Novos Relatórios da Câmara de Comércio dos EUA Destacam o Crescente Perigo do Abuso de Ações Ju
Mudanças nos Sistemas de Justiça Cível Ameaçam o Equilíbrio do Estado de Direito e o Crescimento Econômico
WASHINGTON--(BUSINESS WIRE)--5 de Agosto de 2014--Os países da América Latina vêm discutindo algumas mudanças em seus sistemas de justiça cível que poderiam gerar uma onda de litigância civil com consequências econômicas e sociais negativas, de acordo com as principais conclusões de dois relatórios divulgados hoje pelo Instituto para Reforma Jurídica (ILR, na sigla em inglês) da Câmara de Comércio dos EUA. Os relatórios trazem uma análise abrangente de recentes propostas de reforma dos sistemas de justiça cível na América Latina e de seus prováveis impactos.
Seguindo o Exemplo dos Outros: Reforma Jurídica na América Latina examina a expansão das ações coletivas em 13 países, e A Evolução das Ações Coletivas: Aprimorando o Ambiente Processual no Brasil examina as mudanças do sistema de justiça cível no Brasil e a influência que a maior nação da América do Sul teve sobre mudanças semelhantes em países vizinhos.
Os relatórios identificam propostas de reformas preocupantes na região, incluindo a facilitação do ajuizamento de ações com mérito questionável, a criação de incentivos financeiros à litigância em massa, e o desequilíbrio do sistema de justiça cível para afetar a igualdade entre autores e réus.
Os relatórios podem auxiliar os governos e a população da América Latina a se protegerem contra caminhos jurídicos que podem se tornar avenidas para a litigância abusiva, disse a Presidente do ILR, Lisa A. Rickard. Se forem implementadas, tais propostas podem trazer altos custos econômicos não intencionais para os países da América Latina.
Seguindo o Exemplo dos Outros conclui que os países da América Latina estão diminuindo os requisitos para o ajuizamento de ações coletivas na tentativa de melhorar o acesso à justiça para os consumidores. No entanto, muitas dessas reformas ou propostas de reformas conferem poderes para que outros atores tomem a frente das ações coletivas, em muitos casos mediante recompensa, removendo os limites que protegem o cidadão comum, como, por exemplo, parâmetros claros para certificação da ação coletiva e limites razoáveis à cobrança de honorários advocatícios para proteção das vítimas. Essas reformas podem facilmente prejudicar o verdadeiro interesse dos autores das ações e distorcer a justiça, por incentivarem o ajuizamento de ações sem fundamentos e minarem o equilíbrio e o devido processo legal.
Já o relatório que trata especificamente do Brasil conclui que propostas legislativas recentes, ainda que tenham a intenção de tornar o sistema de justiça cível mais equitativo, podem ter o efeito contrário. Entre outros riscos, as propostas criariam um incentivo financeiro para que outros atores ajuízem ações coletivas ao permitirem que recebam no mínimo 20% do valor da eventual condenação. As reformas propostas podem também causar desequilíbrios no sistema para escolher vencedores e perdedores, ao invés de permitir que o resultado justo seja buscado nos tribunais.
Em resumo, os relatórios têm o objetivo de contribuir com os esforços dos países da América Latina para reformarem seus sistemas de justiça cível.
Ao buscarem previsibilidade e equidade, os sistemas jurídicos da América Latina beneficiariam toda a sociedade e impulsionariam o crescimento e a criação de empregos no longo prazo, disse Rickard.
O ILR busca promover a reforma da justiça cível por meio de atividades legislativas, políticas, judiciais e educacionais em nível global, nacional, estadual e local.
A Câmara de Comércio dos EUA é a maior federação de comércio do mundo, representando os interesses de mais de três milhões de empresas de todos os tamanhos, setores e regiões, bem como câmaras e associações locais de indústrias.
www.uschamber.com @USChamberwww.freeenterprise.com
U.S. Chamber Institute for Legal Reform
Justin Hakes, +1-202-463-3156
WASHINGTON--(BUSINESS WIRE)--5 de Agosto de 2014--Os países da América Latina vêm discutindo algumas mudanças em seus sistemas de justiça cível que poderiam gerar uma onda de litigância civil com consequências econômicas e sociais negativas, de acordo com as principais conclusões de dois relatórios divulgados hoje pelo Instituto para Reforma Jurídica (ILR, na sigla em inglês) da Câmara de Comércio dos EUA. Os relatórios trazem uma análise abrangente de recentes propostas de reforma dos sistemas de justiça cível na América Latina e de seus prováveis impactos.
Seguindo o Exemplo dos Outros: Reforma Jurídica na América Latina examina a expansão das ações coletivas em 13 países, e A Evolução das Ações Coletivas: Aprimorando o Ambiente Processual no Brasil examina as mudanças do sistema de justiça cível no Brasil e a influência que a maior nação da América do Sul teve sobre mudanças semelhantes em países vizinhos.
Os relatórios identificam propostas de reformas preocupantes na região, incluindo a facilitação do ajuizamento de ações com mérito questionável, a criação de incentivos financeiros à litigância em massa, e o desequilíbrio do sistema de justiça cível para afetar a igualdade entre autores e réus.
Os relatórios podem auxiliar os governos e a população da América Latina a se protegerem contra caminhos jurídicos que podem se tornar avenidas para a litigância abusiva, disse a Presidente do ILR, Lisa A. Rickard. Se forem implementadas, tais propostas podem trazer altos custos econômicos não intencionais para os países da América Latina.
Seguindo o Exemplo dos Outros conclui que os países da América Latina estão diminuindo os requisitos para o ajuizamento de ações coletivas na tentativa de melhorar o acesso à justiça para os consumidores. No entanto, muitas dessas reformas ou propostas de reformas conferem poderes para que outros atores tomem a frente das ações coletivas, em muitos casos mediante recompensa, removendo os limites que protegem o cidadão comum, como, por exemplo, parâmetros claros para certificação da ação coletiva e limites razoáveis à cobrança de honorários advocatícios para proteção das vítimas. Essas reformas podem facilmente prejudicar o verdadeiro interesse dos autores das ações e distorcer a justiça, por incentivarem o ajuizamento de ações sem fundamentos e minarem o equilíbrio e o devido processo legal.
Já o relatório que trata especificamente do Brasil conclui que propostas legislativas recentes, ainda que tenham a intenção de tornar o sistema de justiça cível mais equitativo, podem ter o efeito contrário. Entre outros riscos, as propostas criariam um incentivo financeiro para que outros atores ajuízem ações coletivas ao permitirem que recebam no mínimo 20% do valor da eventual condenação. As reformas propostas podem também causar desequilíbrios no sistema para escolher vencedores e perdedores, ao invés de permitir que o resultado justo seja buscado nos tribunais.
Em resumo, os relatórios têm o objetivo de contribuir com os esforços dos países da América Latina para reformarem seus sistemas de justiça cível.
Ao buscarem previsibilidade e equidade, os sistemas jurídicos da América Latina beneficiariam toda a sociedade e impulsionariam o crescimento e a criação de empregos no longo prazo, disse Rickard.
O ILR busca promover a reforma da justiça cível por meio de atividades legislativas, políticas, judiciais e educacionais em nível global, nacional, estadual e local.
A Câmara de Comércio dos EUA é a maior federação de comércio do mundo, representando os interesses de mais de três milhões de empresas de todos os tamanhos, setores e regiões, bem como câmaras e associações locais de indústrias.
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U.S. Chamber Institute for Legal Reform
Justin Hakes, +1-202-463-3156