Segundo edição do Diário Oficial, Temer sanciona Programa Seguro-Emprego

São Paulo - SP--(DINO - 31 jul, 2017) - Foi publicada no fim de junho no Diário Oficial da União a notícia das mudanças nas regras do PSE (Programa Seguro Emprego) do governo, projeto de lei nº 13.456/2017. Para as empresas que estão enfrentando dificuldades nas contas possam fazer uma redução na jornada de trabalho limitada a 30% e consequentemente reduzir proporcionalmente o salário dos funcionários. A sanção da lei já foi feita pelo presidente da república e as alterações já podem ser aplicadas.As alterações na lei prorrogam os prazos e ainda admitem que as empresas contratem ex-detentos, estagiários, deficientes físicos e idosos, esses entram como exceções. As mudanças são aplicadas na lei 13.189/2015, que se chamava Programa de Proteção ao Emprego, que agora é formalmente chamada de PSE (Programa Seguro-Emprego). Esta lei vem do projeto nº 7/2017 da lei de conversão, advinda da medida provisória nº 761/2016 e que o Senado aprovou no dia 31 de Maio deste ano.As empresas durante o período da adesão ao Programa estão vedadas de desligar o funcionário sem justa causa que estão com redução na jornada e no salário. Depois do fim do prazo, a proibição vigora por um terço do prazo da adesão. As empresas que estão com suas finanças comprometidas e que podem fazer adesão abrangem todos os setores e deve realizar acordo coletivo específicos de diminuição dos salários proporcionalmente a nova jornada de trabalho, que poderão ser reduzidos até 30%. O Presidente da República editou no final do ano passado a medida provisória 761/2016. O governo diz que espera com a diminuição dos gastos com salários o programa irá reduzir o número de desligamentos nas empresas com situação de contas difícil temporariamente. O governo diz também que a volta do crescimento da economia do Brasil, manter os postos de trabalho é fundamental.A expectativa de gastos com o Programa é de 327,3 milhões de reais este ano e 343,4 milhões de reais para o ano que vem. A base para o cálculo é o número de 55 mil empregados das empresas que já estão cobertos pelo PSE, e no prazo total de até 24 meses de duração. Novas adesões ao Programa irão depender da disponibilidade prévia do orçamento que o governo irá fixar.O Diário Oficial sempre publica edital de licitação, leis, portarias, decretos, exonerações e nomeações dentre outros. Ou seja, atos oficiais no âmbito do governo federal. O Presidente República em exercício é quem é o responsável e assina pelo jornal por intermédio do Ministério da Casa Civil. As publicações são dos atos administrativos da Administração Pública Federal de forma geral. O jornal é dividido em algumas seções, três seções para ser exato. Regularmente, o conteúdo do Diário Oficial da União é publicado na íntegra no E-DOU. São milhares de páginas publicadas no acervo online. Este e outros artigos podem ser encontrados no E-DOU, o portal oficial do DOU na internet, onde você encontra também todas as informações nas versões DOE e DOM, relativos aos Estados e Municípios, acesse o site e confira.