Congresso Nacional promulga novo regime de pagamento de precatórios
(DINO - 22 dez, 2016) - A Emenda Constitucional 94/16, que institui o novo regime de pagamentos de precatórios (dívidas contraídas pelos governos quando condenados pela Justiça a faz pagamento após o trânsito em julgado de uma causa), foi promulgada no último dia 15 de dezembro de 2016, possibilitando a quitação por parte de estados e municípios.
A emenda estabelece que os precatórios pendentes entre 25 de março de 2015 e 31 de dezembro de 2020 poderão ser pagos até 2020. O pagamento será realizado em ordem cronológica, exceto para os que têm relação com créditos alimentares (beneficiários com 60 anos ou mais, portadores de doença grave ou deficientes físicos.). "A emenda é importante para acabar com o ciclo do calote e evitar que governantes não paguem integralmente os precatórios, muito menos apliquem moratória no prazo legal, como acontece nos últimos 30 anos," explica Antonio Tuccílio, presidente da Confederação Nacional dos Servidores Públicos (CNSP). A entidade foi uma das que mais lutou pela promulgação do novo regime, com destaque especial para o trabalho realizado pelo diretor jurídico da CNSP, Dr. Julio Bonafonte.
Tuccílio alerta que pessoas inescrupulosas, advogados intermediários em processos e até políticos de governos mal intencionados, poderão aparecer com acordos duvidosos. "Recomendamos aos cidadãos que não cedam, não negociem, não façam acordo e não vendam os seu precatório. Confiem apenas no seu advogado se precisar de orientação", ressalta o presidente da CNSP.
Antonio Tuccílio acredita que pessoas em difícil situação financeira podem ficar tentadas a abrir mão de um direito legítimo de anos de salários, aposentadorias ou pensões. "Se não ceder a aproveitadores, o cidadão receberá sem descontos e, mesmo que isso não aconteça, a própria emenda prevê punição por sequestro de valores, crimes de responsabilidade, improbidade administrativa e retenção de fundos de participação. Por essa razão, é importante alertar a população para que não se deixe enganar," complementa o dirigente.
Sobre a Confederação Nacional dos Servidores Públicos (CNSP)
Fundada no início dos anos 90, a CNSP trabalha em prol da união da força associativa de entidades do funcionalismo público. É entidade em terceiro grau hierárquico, representando os Três Poderes: Legislativo, Executivo e Judiciário, bem como as três esferas Federal, Estadual e Municipal. Site: www.cnsp.org.br
A emenda estabelece que os precatórios pendentes entre 25 de março de 2015 e 31 de dezembro de 2020 poderão ser pagos até 2020. O pagamento será realizado em ordem cronológica, exceto para os que têm relação com créditos alimentares (beneficiários com 60 anos ou mais, portadores de doença grave ou deficientes físicos.). "A emenda é importante para acabar com o ciclo do calote e evitar que governantes não paguem integralmente os precatórios, muito menos apliquem moratória no prazo legal, como acontece nos últimos 30 anos," explica Antonio Tuccílio, presidente da Confederação Nacional dos Servidores Públicos (CNSP). A entidade foi uma das que mais lutou pela promulgação do novo regime, com destaque especial para o trabalho realizado pelo diretor jurídico da CNSP, Dr. Julio Bonafonte.
Tuccílio alerta que pessoas inescrupulosas, advogados intermediários em processos e até políticos de governos mal intencionados, poderão aparecer com acordos duvidosos. "Recomendamos aos cidadãos que não cedam, não negociem, não façam acordo e não vendam os seu precatório. Confiem apenas no seu advogado se precisar de orientação", ressalta o presidente da CNSP.
Antonio Tuccílio acredita que pessoas em difícil situação financeira podem ficar tentadas a abrir mão de um direito legítimo de anos de salários, aposentadorias ou pensões. "Se não ceder a aproveitadores, o cidadão receberá sem descontos e, mesmo que isso não aconteça, a própria emenda prevê punição por sequestro de valores, crimes de responsabilidade, improbidade administrativa e retenção de fundos de participação. Por essa razão, é importante alertar a população para que não se deixe enganar," complementa o dirigente.
Sobre a Confederação Nacional dos Servidores Públicos (CNSP)
Fundada no início dos anos 90, a CNSP trabalha em prol da união da força associativa de entidades do funcionalismo público. É entidade em terceiro grau hierárquico, representando os Três Poderes: Legislativo, Executivo e Judiciário, bem como as três esferas Federal, Estadual e Municipal. Site: www.cnsp.org.br