Diário Oficial da União publica novo Regulamento do Imposto de Renda
São Paulo--(DINO - 14 dez, 2018) - Fora publicado em 23/11/2018, Sexta-feira, o novo regulamento do Imposto de Renda (IR) no Diário Oficial da União (DOU). As mudanças constam no Decreto nº 9.580. O novo regimento constará de mais de mil artigos sobre fiscalização, tributação, administração do imposto e arrecadação. Após a publicação, automaticamente revogou-se a norma anterior, composta pelo Decreto nº 3.000, que estava em vigor desde 1999.
Ainda que a atualização da norma fosse aguardada, graças ao longo tempo de vigência do regulamento que estava em vigor e da judicialização de determinadas questões, não esperava-se que seria aprovada já na gestão do Presidente Michel Temer.
Principais Mudanças com o Novo Regulamento do Imposto de Renda
O artigo 939, por exemplo, é uma das novidades do novo regulamento. A norma diz respeito à possibilidade que o contribuinte tem ao usar precatórios para quitar o Imposto de Renda. Se antes isso não existia no regulamento instituído pelo decreto de 1999, agora os contribuintes não precisam mais efetuar essa compensação através de um processo judicial.
A publicação no Diário Oficial da União também chama a atenção para as modificações relacionadas ao prazo de decadências (em que o governo pode cobrar o imposto). O CTN (Código Tributário Nacional) apresenta duas maneiras:
A primeira, apresentada pelo artigo 173, indica que a contagem dos cinco anos comece apenas no primeiro dia do exercício seguinte ao fato gerador. Nesse sentido, o contribuinte que deixou de pagar o tributo em 2014, teria o início do prazo para cadência contado a partir de 2015. A segunda, constada no artigo 150, determina que o prazo se inicie imediatamente a partir do fato gerador.
O que difere o artigo 173 do 150 é a existência de fraude, dolo ou simulação. Se for comprovada, aplica-se o prazo do artigo 173, que é maior, caso contrário fica determinado o prazo do artigo 150, que é menor.
Ainda em relação aos prazos de decadência, o regulamento antigo trazia apenas o período previsto no artigo 173. Por outro lado, o publicado em Novembro conta com as duas formas. Isso é muito positivo para o contribuinte, já que a fiscalização aplicava a contagem contida no regulamento, o que gerava frequentes discussões no Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf).
Existem, porém, questões que possivelmente confundirão o contribuinte. Entre elas é possível citar o que consta na seção referente ao chamado "amortização de intangíveis" que, no meio jurídico, ocorre quando existe perda de valores em detrimento do tempo de um contrato, por exemplo. É mais comum entre as organizações que contam com concessões públicas.
Tais valores poder ser dedutíveis do Imposto de Renda. A nova norma não explicita, entretanto, a maneira de se contabilizar isso. O regulamento ainda cita uma legislação aprovada em 1964, em que os padrões contábeis se diferem dos aplicados nos dias de hoje no mercado.
Confira todas as mudanças do Regulamento do Imposto de Renda através do Diário Oficial-e
No Diário Oficial-e é possível conferir gratuitamente todos as novidades sobre o novo Regulamento do Imposto de Renda publicadas no Diário Oficial da União.
A equipe do Diário Oficial - e ainda é responsável por intermediar serviços de publicação entre seus clientes e o Diário Oficial da União, dos Estados e dos Municípios.
Navegue pelo site para obter maiores informações.
Website: https://diariooficial-e.com.br/
Ainda que a atualização da norma fosse aguardada, graças ao longo tempo de vigência do regulamento que estava em vigor e da judicialização de determinadas questões, não esperava-se que seria aprovada já na gestão do Presidente Michel Temer.
Principais Mudanças com o Novo Regulamento do Imposto de Renda
O artigo 939, por exemplo, é uma das novidades do novo regulamento. A norma diz respeito à possibilidade que o contribuinte tem ao usar precatórios para quitar o Imposto de Renda. Se antes isso não existia no regulamento instituído pelo decreto de 1999, agora os contribuintes não precisam mais efetuar essa compensação através de um processo judicial.
A publicação no Diário Oficial da União também chama a atenção para as modificações relacionadas ao prazo de decadências (em que o governo pode cobrar o imposto). O CTN (Código Tributário Nacional) apresenta duas maneiras:
A primeira, apresentada pelo artigo 173, indica que a contagem dos cinco anos comece apenas no primeiro dia do exercício seguinte ao fato gerador. Nesse sentido, o contribuinte que deixou de pagar o tributo em 2014, teria o início do prazo para cadência contado a partir de 2015. A segunda, constada no artigo 150, determina que o prazo se inicie imediatamente a partir do fato gerador.
O que difere o artigo 173 do 150 é a existência de fraude, dolo ou simulação. Se for comprovada, aplica-se o prazo do artigo 173, que é maior, caso contrário fica determinado o prazo do artigo 150, que é menor.
Ainda em relação aos prazos de decadência, o regulamento antigo trazia apenas o período previsto no artigo 173. Por outro lado, o publicado em Novembro conta com as duas formas. Isso é muito positivo para o contribuinte, já que a fiscalização aplicava a contagem contida no regulamento, o que gerava frequentes discussões no Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf).
Existem, porém, questões que possivelmente confundirão o contribuinte. Entre elas é possível citar o que consta na seção referente ao chamado "amortização de intangíveis" que, no meio jurídico, ocorre quando existe perda de valores em detrimento do tempo de um contrato, por exemplo. É mais comum entre as organizações que contam com concessões públicas.
Tais valores poder ser dedutíveis do Imposto de Renda. A nova norma não explicita, entretanto, a maneira de se contabilizar isso. O regulamento ainda cita uma legislação aprovada em 1964, em que os padrões contábeis se diferem dos aplicados nos dias de hoje no mercado.
Confira todas as mudanças do Regulamento do Imposto de Renda através do Diário Oficial-e
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