Senado deve votar esta semana regulamentação de aplicativos para transporte de passageiros
Rio de Janeiro, RJ--(DINO - 26 set, 2017) - A regulamentação de serviços de transporte remunerado individual por meio de aplicativos como Uber, 99 e Cabify deve ser votada esta semana no Plenário do Senado. Todos os senadores que participaram de audiência pública sobre o tema na última quarta, 20/09, defenderam a votação com urgência da proposta, o PLC 28/2017, que tramita em conjunto com outras duas propostas: o PLS 726/2015e PLS 530/2015. Aprovado em abril pela Câmara dos Deputados, o PLC 28/2017 determina uma série de exigências para que esse tipo de serviço possa funcionar, incluindo uma autorização prévia das prefeituras.
De acordo com o advogado Antonio Albani, especialista em Direito Corporativo e das Novas Tecnologias do Lima Feigelson Advogados (foto), a entrada em operação dos aplicativos levou os especialistas em Direito Administrativo a se questionarem sobre a natureza do serviço de táxi. Em geral, a conclusão tem sido de que o transporte individual de passageiros não se trata essencialmente de um serviço público, que só possa ser prestado por particulares mediante concessão ou permissão. Isso porque não se observarem características como essencialidade, universalidade, continuidade ou atendimento a necessidades coletivas relacionadas a direitos fundamentais. Por isso, o táxi seria, na verdade, um serviço privado de utilidade pública, sujeitando-se à intensa regulação e fiscalização estatal.
"Mas os aplicativos não deveriam ser enquadrados nem como de utilidade pública. Estamos tratando de atividade econômica comum, que também está sujeita à regulação, mas em menor intensidade. É importante lembrar também que a regulação deve sempre mirar a criação de mecanismos para que um serviço não inviabilize o outro, sem prejuízo da concorrência, que é benéfica para o consumidor. Agora, um ponto relevante neste caso é o risco de captura do legislador pelos interesses de donos de frotas de táxis", analisa Antonio Albani.
Website: http://limafeigelson.com.br/
De acordo com o advogado Antonio Albani, especialista em Direito Corporativo e das Novas Tecnologias do Lima Feigelson Advogados (foto), a entrada em operação dos aplicativos levou os especialistas em Direito Administrativo a se questionarem sobre a natureza do serviço de táxi. Em geral, a conclusão tem sido de que o transporte individual de passageiros não se trata essencialmente de um serviço público, que só possa ser prestado por particulares mediante concessão ou permissão. Isso porque não se observarem características como essencialidade, universalidade, continuidade ou atendimento a necessidades coletivas relacionadas a direitos fundamentais. Por isso, o táxi seria, na verdade, um serviço privado de utilidade pública, sujeitando-se à intensa regulação e fiscalização estatal.
"Mas os aplicativos não deveriam ser enquadrados nem como de utilidade pública. Estamos tratando de atividade econômica comum, que também está sujeita à regulação, mas em menor intensidade. É importante lembrar também que a regulação deve sempre mirar a criação de mecanismos para que um serviço não inviabilize o outro, sem prejuízo da concorrência, que é benéfica para o consumidor. Agora, um ponto relevante neste caso é o risco de captura do legislador pelos interesses de donos de frotas de táxis", analisa Antonio Albani.
Website: http://limafeigelson.com.br/