Projeto de lei prevê prisão de réu antes de decisão definitiva da Justiça
O Projeto de Lei que tenta impor a prisão antecipada é inconstitucional e fere a dignidade da pessoa humana. A opinião é do advogado criminalista Daniel Bialski, sócio do escritório Bialski Advogados Associados. Ele criticou o Projeto de Lei do Senado nº 402/2015, que prevê a prisão de réus sem condenação definitiva na Justiça.
Uma das justificativas da proposta é a sensação de impunidade que vive o Brasil quando o réu recorre de uma sentença em liberdade. "Não se pode criar leis com base apenas no clamor social e na discutível sensação de impunidade da população. O risco de se ferir direitos fundamentais é alto demais quando isso ocorre", avalia Bialski.
O projeto, de autoria dos senadores Roberto Requião, Aloysio Nunes Ferreira, Álvaro Dias e Ricardo Ferraço, altera o Código de Processo Penal. A ideia é reduzir o cabimento dos embargos infringentes e possibilitar a imposição de multa pela interposição de embargos de declaração considerados protelatórios. "A proposta fere claramente cláusula pétrea da Constituição Federal, da Declaração Americana e Universal dos Direitos Humanos (dos quais o Brasil é signatário) quando dispõem sobre a prevalência do princípio da não culpabilidade - presunção da inocência de qualquer cidadão", afirma Bialski. De acordo com a Constituição, "ninguém será considerado culpado até o trânsito em julgado de sentença penal condenatória".
Para Bialski, a proposta, se aprovada e virar lei, "pode e deve ser questionada". Uma lei neste sentido, segundo ele, seria um retrocesso para o país e afrontaria o que e o quanto a Suprema Corte já examinou em diversos casos. "O Supremo Tribunal Federal firmou posição que enquanto não atingida a coisa julgada, não se pode determinar a custódia. Ainda mais que se tem visto que os recursos para tribunais superiores, não raramente, têm modificado as decisões proferidas nas Cortes Estaduais e Regionais", avalia Bialski.
O presidente do Conselho Federal da OAB, Marcus Vinicius Furtado Coelho, também se manifestou sobre o projeto de lei. "É bom frisar que, caso o envio de pessoas para a cadeia a qualquer custo acabasse com sensações de impunidade, deveria tal sentimento existir num país com a quarta população carcerária do mundo?", questiona.
Ele lembrou, também, que diversos julgamentos nos tribunais superiores mudam decisões de órgãos colegiados estaduais. "Quem irá restituir a liberdade suprimida indevidamente desses brasileiros?", critica.
Vale lembrar que o juiz Sérgio Moro, que conduz o julgamento da operação Lava Jato, da Polícia Federal, também defendeu a ideia de prisão antes do trânsito em julgado do processo penal. Para ele, réus condenados em segunda instância deveriam aguardar presos o julgamento de seus recursos aos tribunais superiores.
O projeto de lei está tramitando na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania.
Uma das justificativas da proposta é a sensação de impunidade que vive o Brasil quando o réu recorre de uma sentença em liberdade. "Não se pode criar leis com base apenas no clamor social e na discutível sensação de impunidade da população. O risco de se ferir direitos fundamentais é alto demais quando isso ocorre", avalia Bialski.
O projeto, de autoria dos senadores Roberto Requião, Aloysio Nunes Ferreira, Álvaro Dias e Ricardo Ferraço, altera o Código de Processo Penal. A ideia é reduzir o cabimento dos embargos infringentes e possibilitar a imposição de multa pela interposição de embargos de declaração considerados protelatórios. "A proposta fere claramente cláusula pétrea da Constituição Federal, da Declaração Americana e Universal dos Direitos Humanos (dos quais o Brasil é signatário) quando dispõem sobre a prevalência do princípio da não culpabilidade - presunção da inocência de qualquer cidadão", afirma Bialski. De acordo com a Constituição, "ninguém será considerado culpado até o trânsito em julgado de sentença penal condenatória".
Para Bialski, a proposta, se aprovada e virar lei, "pode e deve ser questionada". Uma lei neste sentido, segundo ele, seria um retrocesso para o país e afrontaria o que e o quanto a Suprema Corte já examinou em diversos casos. "O Supremo Tribunal Federal firmou posição que enquanto não atingida a coisa julgada, não se pode determinar a custódia. Ainda mais que se tem visto que os recursos para tribunais superiores, não raramente, têm modificado as decisões proferidas nas Cortes Estaduais e Regionais", avalia Bialski.
O presidente do Conselho Federal da OAB, Marcus Vinicius Furtado Coelho, também se manifestou sobre o projeto de lei. "É bom frisar que, caso o envio de pessoas para a cadeia a qualquer custo acabasse com sensações de impunidade, deveria tal sentimento existir num país com a quarta população carcerária do mundo?", questiona.
Ele lembrou, também, que diversos julgamentos nos tribunais superiores mudam decisões de órgãos colegiados estaduais. "Quem irá restituir a liberdade suprimida indevidamente desses brasileiros?", critica.
Vale lembrar que o juiz Sérgio Moro, que conduz o julgamento da operação Lava Jato, da Polícia Federal, também defendeu a ideia de prisão antes do trânsito em julgado do processo penal. Para ele, réus condenados em segunda instância deveriam aguardar presos o julgamento de seus recursos aos tribunais superiores.
O projeto de lei está tramitando na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania.