Especialista afirma que plano de desburocratização cria brechas para aumento de crimes de trânsito
São Paulo--(DINO - 19 mar, 2019) -
Anunciado no início de fevereiro o plano de “desburocratização e economia” nas leis de trânsito, proposto pelo presidente Jair Bolsonaro e pelo Ministro da Infraestrutura Tarcísio Freitas, é a porta de entrada para o aumento de crimes de trânsito. O texto apresenta itens que serão discutidos pelas Câmaras Temáticas do Conselho Nacional de Trânsito, o CONTRAN.
Medidas como o aumento no número pontos (de 20 para 40) necessários para a suspensão do direito de dirigir, na visão da especialista em Legislação de Trânsito e no Código de Trânsito Brasileiro – o CTB, Mércia Gomes, são itens que necessitam de atenção e profundas discussões: “quando é regulamentado um espaço maior para que o motorista infrator perca o direito de dirigir, é preciso cautela. Infratores recorrentes não se preocupam com os valores pagos e sim com a suspensão da CNH.”.
Entre 2016 e 2018, apenas no estado de São Paulo, foram suspensas aproximadamente 1 milhão de carteiras de habilitação. As informações são do Departamento de Trânsito do Estado, o DETRAN-SP, após solicitação de veículos de imprensa. O número representa os motoristas que perderam o direito de dirigir após esgotarem todas os recursos de defesa possíveis.
A Escola Nacional de Seguros enviou, em setembro de 2018, véspera das eleições, uma carta aos candidatos presidenciáveis com o objetivo de criar sensibilidade quanto aos efeitos negativos envolvidos num projeto de flexibilização das leis. A entidade ressaltou que “o Brasil perde cerca de 200 bilhões de reais por ano por conta de acidentes de trânsito e isto merece uma ação governamental.”.
Dados divulgados pela Segura Líder, responsável pelo pagamento das apólices resultantes em acidentes de trânsito, mostra que entre janeiro e outubro de 2018 foram pagas quase 270 mil indenizações decorrentes de acidentes de trânsito no Brasil. 32 mil delas culminaram em casos de mortes. As outras 184 mil resultaram em casos de invalidez permanente.
Bacharel em direito pela Faculdade de Direito de Jaú, a FADIJ, Mércia ressalta, ainda, outro importante e polêmico ponto da proposta: a ministração de aulas através de plataformas de ensino a distância: “uma atividade que é, majoritariamente, prática deve ter sua atenção voltada para o ensino monitorado e presencial. É extremamente difícil, além de depender da total dedicação do aluno, transmitir o conhecimento necessário para a condução de veículos por meios digitais.”.
Além das questões de disciplina para as atividades através de plataformas de ensino a distância, a implementação do Ensino a Distância, o EAD, para o processo de obtenção da Carteira Nacional de Habilitação, a CNH, gera incertezas quanto as fraudes e a segurança no ambiente virtual. Para o acesso as aulas é necessário constante conexão com a internet, o que ainda é deficitário no país. É questionável, também, a qualidade e confiabilidade dos materiais que seriam apresentados.
Com itens polêmicos e passíveis de discussões constantes, a proposta apresenta soluções para otimizar processos que hoje demandam tempo e trabalho, como a revisão do formato atual da fiscalização de velocidade e o Manual de sinalização cicloviária, que implantaria um padrão de sinalização das ciclovias existentes no Brasil.
A proposta de texto também sugere a exclusão de pontos referentes a infrações que não são potencialmente causadoras de acidentes, pede que o uso do simulador seja opcional, como ferramenta de apoio ao ensino e a aplicação do drogômetro, aparelho que identifica o uso de drogas como maconha e cocaína através de amostras da saliva.
Mércia Gomes é especialista em Legislação de Trânsito e no Código de Trânsito Brasileiro, o CTB. É Bacharel em direito pela FADIJ – Faculdade de Direito de Jaú e Pós-graduada em Gestão e Direito de Trânsito pela Faculdade Mário Schenberg / CEAT – Centro de Estudos Avançados e Treinamento em Trânsito – São Paulo
Anunciado no início de fevereiro o plano de “desburocratização e economia” nas leis de trânsito, proposto pelo presidente Jair Bolsonaro e pelo Ministro da Infraestrutura Tarcísio Freitas, é a porta de entrada para o aumento de crimes de trânsito. O texto apresenta itens que serão discutidos pelas Câmaras Temáticas do Conselho Nacional de Trânsito, o CONTRAN.
Medidas como o aumento no número pontos (de 20 para 40) necessários para a suspensão do direito de dirigir, na visão da especialista em Legislação de Trânsito e no Código de Trânsito Brasileiro – o CTB, Mércia Gomes, são itens que necessitam de atenção e profundas discussões: “quando é regulamentado um espaço maior para que o motorista infrator perca o direito de dirigir, é preciso cautela. Infratores recorrentes não se preocupam com os valores pagos e sim com a suspensão da CNH.”.
Entre 2016 e 2018, apenas no estado de São Paulo, foram suspensas aproximadamente 1 milhão de carteiras de habilitação. As informações são do Departamento de Trânsito do Estado, o DETRAN-SP, após solicitação de veículos de imprensa. O número representa os motoristas que perderam o direito de dirigir após esgotarem todas os recursos de defesa possíveis.
A Escola Nacional de Seguros enviou, em setembro de 2018, véspera das eleições, uma carta aos candidatos presidenciáveis com o objetivo de criar sensibilidade quanto aos efeitos negativos envolvidos num projeto de flexibilização das leis. A entidade ressaltou que “o Brasil perde cerca de 200 bilhões de reais por ano por conta de acidentes de trânsito e isto merece uma ação governamental.”.
Dados divulgados pela Segura Líder, responsável pelo pagamento das apólices resultantes em acidentes de trânsito, mostra que entre janeiro e outubro de 2018 foram pagas quase 270 mil indenizações decorrentes de acidentes de trânsito no Brasil. 32 mil delas culminaram em casos de mortes. As outras 184 mil resultaram em casos de invalidez permanente.
Bacharel em direito pela Faculdade de Direito de Jaú, a FADIJ, Mércia ressalta, ainda, outro importante e polêmico ponto da proposta: a ministração de aulas através de plataformas de ensino a distância: “uma atividade que é, majoritariamente, prática deve ter sua atenção voltada para o ensino monitorado e presencial. É extremamente difícil, além de depender da total dedicação do aluno, transmitir o conhecimento necessário para a condução de veículos por meios digitais.”.
Além das questões de disciplina para as atividades através de plataformas de ensino a distância, a implementação do Ensino a Distância, o EAD, para o processo de obtenção da Carteira Nacional de Habilitação, a CNH, gera incertezas quanto as fraudes e a segurança no ambiente virtual. Para o acesso as aulas é necessário constante conexão com a internet, o que ainda é deficitário no país. É questionável, também, a qualidade e confiabilidade dos materiais que seriam apresentados.
Com itens polêmicos e passíveis de discussões constantes, a proposta apresenta soluções para otimizar processos que hoje demandam tempo e trabalho, como a revisão do formato atual da fiscalização de velocidade e o Manual de sinalização cicloviária, que implantaria um padrão de sinalização das ciclovias existentes no Brasil.
A proposta de texto também sugere a exclusão de pontos referentes a infrações que não são potencialmente causadoras de acidentes, pede que o uso do simulador seja opcional, como ferramenta de apoio ao ensino e a aplicação do drogômetro, aparelho que identifica o uso de drogas como maconha e cocaína através de amostras da saliva.
Mércia Gomes é especialista em Legislação de Trânsito e no Código de Trânsito Brasileiro, o CTB. É Bacharel em direito pela FADIJ – Faculdade de Direito de Jaú e Pós-graduada em Gestão e Direito de Trânsito pela Faculdade Mário Schenberg / CEAT – Centro de Estudos Avançados e Treinamento em Trânsito – São Paulo