Fim do voto secreto em processos de cassação de mandato, por Ricardo Tosto
São Paulo--(DINO - 08 jun, 2016) - O voto secreto em votações no Congresso Nacional, especialmente àquelas referentes à perda de mandato por parte de algum parlamentar, sempre foi algo que levantou muitas discussões, pois muitos defendem que essas votações devem ser abertas.
Embora essa tenha sido apenas uma etapa do processo, já que ainda carecia de apreciação por parte do plenário da Casa e, posteriormente de aprovação também na Câmara dos Deputados, o primeiro grande passo para o fim do voto secreto foi dado pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado com a aprovação de uma PEC (Proposta de Emenda Constitucional) que tem o intuito de tornar abertas as votações no Congresso. Nesse sentido, Ricardo Tosto ressalta que as escolhas que, segundo a PEC, não terão mais voto secreto, são as referentes à cassação de mandatos parlamentares, decisões sobre vetos do Chefe do Poder Executivo, exonerações e aprovações de autoridades, indicações de embaixadores e algumas outras situações.
Ricardo Tosto destaca o que disse o relator da PEC na CCJ, senador Antonio Carlos Valadares. Segundo o parlamentar, o voto aberto, aprovado por ampla maioria dos componentes da comissão, permitirá que o público acompanhe as votações mais de perto, o que diminuirá o corporativismo dos parlamentares, pois estes passarão a analisar melhor os processos, já que serão cobrados pela população.
Contudo, algumas escolhas permanecerão sendo feitas através de votações fechadas, como a definição dos Conselheiros do Tribunal de Contas da União (TCU), do procurador geral da República e de ministros dos tribunais superiores. Isso porque, de acordo com o relator da PEC, o voto aberto poderia acabar criando situações desconfortáveis, pois em eventuais situações de processo, os parlamentares são julgados justamente pelos componentes dos órgãos supramencionados, o que poderia gerar represálias.
Apesar desse avanço na CCJ, Ricardo Tosto comenta que a matéria é bastante complicada e sempre enfrentou algumas barreiras. Isso porque outras propostas para acabar com o voto secreto tiveram êxito em suas fases iniciais, mas acabaram não sendo concluídas. Em 2006, por exemplo, uma PEC semelhante foi votada no plenário da Câmara dos Deputados em primeiro turno. No entanto, apesar da população ter participado desse processo ativamente cobrando a aprovação do projeto, ele não continuou sendo apreciado.
Na verdade, a aprovação desse tipo de matéria é um processo sempre bastante demorado e gera muita discussão, pois assim como existem muitos parlamentares que são favoráveis ao voto aberto, também é grande o número de deputados e senadores que querem que as votações continuem sendo confidenciais.
Da parte daqueles que querem o fim do voto secreto o principal argumento é de que o sigilo permite o que eles chamam de corporativismo, que, na realidade, é a proteção que alguns parlamentares ganham de seus colegas quando estão ameaçados de perder o mandato. Já os componentes do Congresso Nacional que defendem que as votações permaneçam sendo secretas fundamentam suas opiniões principalmente no argumento de que o voto é uma escolha individual de cada parlamentar e deve ser mantido em sigilo.
Para concluir, Ricardo Tosto destaca que, principalmente pelo fato de que a análise desse tipo de matéria precisa obrigatoriamente passar por diversas etapas e votações, é natural que esse processo seja demorado e gere muitas opiniões contraditórias, o que acaba tendo seu lado positivo, já que possibilita uma ampla discussão, o que aumenta as chances dos parlamentares tomarem a decisão mais coerente.
Website: http://www.tostoadv.com/
Embora essa tenha sido apenas uma etapa do processo, já que ainda carecia de apreciação por parte do plenário da Casa e, posteriormente de aprovação também na Câmara dos Deputados, o primeiro grande passo para o fim do voto secreto foi dado pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado com a aprovação de uma PEC (Proposta de Emenda Constitucional) que tem o intuito de tornar abertas as votações no Congresso. Nesse sentido, Ricardo Tosto ressalta que as escolhas que, segundo a PEC, não terão mais voto secreto, são as referentes à cassação de mandatos parlamentares, decisões sobre vetos do Chefe do Poder Executivo, exonerações e aprovações de autoridades, indicações de embaixadores e algumas outras situações.
Ricardo Tosto destaca o que disse o relator da PEC na CCJ, senador Antonio Carlos Valadares. Segundo o parlamentar, o voto aberto, aprovado por ampla maioria dos componentes da comissão, permitirá que o público acompanhe as votações mais de perto, o que diminuirá o corporativismo dos parlamentares, pois estes passarão a analisar melhor os processos, já que serão cobrados pela população.
Contudo, algumas escolhas permanecerão sendo feitas através de votações fechadas, como a definição dos Conselheiros do Tribunal de Contas da União (TCU), do procurador geral da República e de ministros dos tribunais superiores. Isso porque, de acordo com o relator da PEC, o voto aberto poderia acabar criando situações desconfortáveis, pois em eventuais situações de processo, os parlamentares são julgados justamente pelos componentes dos órgãos supramencionados, o que poderia gerar represálias.
Apesar desse avanço na CCJ, Ricardo Tosto comenta que a matéria é bastante complicada e sempre enfrentou algumas barreiras. Isso porque outras propostas para acabar com o voto secreto tiveram êxito em suas fases iniciais, mas acabaram não sendo concluídas. Em 2006, por exemplo, uma PEC semelhante foi votada no plenário da Câmara dos Deputados em primeiro turno. No entanto, apesar da população ter participado desse processo ativamente cobrando a aprovação do projeto, ele não continuou sendo apreciado.
Na verdade, a aprovação desse tipo de matéria é um processo sempre bastante demorado e gera muita discussão, pois assim como existem muitos parlamentares que são favoráveis ao voto aberto, também é grande o número de deputados e senadores que querem que as votações continuem sendo confidenciais.
Da parte daqueles que querem o fim do voto secreto o principal argumento é de que o sigilo permite o que eles chamam de corporativismo, que, na realidade, é a proteção que alguns parlamentares ganham de seus colegas quando estão ameaçados de perder o mandato. Já os componentes do Congresso Nacional que defendem que as votações permaneçam sendo secretas fundamentam suas opiniões principalmente no argumento de que o voto é uma escolha individual de cada parlamentar e deve ser mantido em sigilo.
Para concluir, Ricardo Tosto destaca que, principalmente pelo fato de que a análise desse tipo de matéria precisa obrigatoriamente passar por diversas etapas e votações, é natural que esse processo seja demorado e gere muitas opiniões contraditórias, o que acaba tendo seu lado positivo, já que possibilita uma ampla discussão, o que aumenta as chances dos parlamentares tomarem a decisão mais coerente.
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