Como a lei dos jogos de azar vai mudar as apostas esportivas no Brasil
Belo Horizonte, MG--(DINO - 24 nov, 2016) - Apesar de ainda não ter passado pelo plenário do Senado Federal para votação, o Projeto de Lei 186/2014, que descriminaliza e regulamenta a exploração de jogos de azar em todo Brasil, tem sido alvo de várias críticas e gerado muito expectativa na comunidade de Apostadores Online.
Objeto de Consulta Pública e com muitos votos favoráveis pela legalização, a Lei dos Jogos de Azar acaba com algumas brechas legais em relação à Apostas Esportivas, mas se mantém silenciosa em vários pontos. A matéria está prevista para ser votada na primeira quinzena de dezembro.
O que é PLS 186/2014
O Projeto de Lei, que atualmente tramita no Senado Federal, é de autoria do senador Ciro Nogueira (PP-PI). A proposta permite a volta de bingos, cassinos, jogos e apostas pela internet, jogo do bicho, caça-níqueis etc.
Com as contas no vermelho e a dificuldade de aprovação de medidas com reajustes e cortes orçamentários, a legalização dos jogos de azar se tornou uma opção muito lucrativa.
A arrecadação estimada é de 20 bilhões ao ano ? mais da metade do que o governo planeja ganhar com a volta da CPMF.
As apostas esportivas no Brasil atualmente
Segundo a Lei de Contravenções Penais (LCP) de 1946, o apostador é punido com prisão simples e multa que varia de 2 a 15 contos de réis.
E não há nenhuma menção sobre apostas online, até porque, o primeiro computador do mundo (que pesava cerca de 130 toneladas) foi criado meses depois dessa Lei Penal. E a internet surgiu apenas em 1969!
Além de ultrapassada, a lei também cria um grande "limbo jurídico", já que a maioria das casas de apostas online, como a Bet365 e Betfair, estão situadas em países que já legalizaram o mercado das apostas esportivas e onde o Brasil não tem jurisdição.
Você poder conferir a explicação completa no Clube da Aposta (http://clubedaposta.com/blog/mp-do-futebol-apostas-no-brasil).
O Que Muda Nas Apostas Esportivas
No projeto de lei, o assunto Apostas Esportivas está previsto no artigo 8º, VI e §7º. Ao longo do texto, percebe-se que várias questões, principalmente no que se refere a aplicação e execução, carecem de maior normatização.
Veja a PLS 186/14 na íntegra.
Confira o que muda nas apostas esportivas com a nova lei:
Legalização ? com a PLS 186/2014, e exploração de jogos de azar torna-se legal, assim como as apostas em todo território brasileiro. Será permitida também a integração e exploração de cassino nos jóqueis-clubes.
Arrecadação Tributária ? estima-se que a arrecadação seja de 29 bilhões para os próximos 3 exercícios orçamentários.
Controle ? A exploração é exclusiva da União. A Caixa Econômica Federal atuará como agente operador, sendo responsável pelo apoio à fiscalização, bem como pela centralização do controle financeiro.
Premiação - Entre 60% e 70% da arrecadação seriam destinados para premiação, incluindo os descontos de tributos, 7% para Estados e 3% para municípios. O restante ficaria com a empresa que explora o jogo.
Identificação ? Todas as operações realizadas no âmbito das apostas online devem ser identificadas, sejam pessoas ou prêmios.
Registro ? A empresa exploradora da atividade deverá ter um Registro Especial perante a Secretaria da Receita Federal.
Imposto de Renda- A incidência do IR, na fonte, é na alíquota de 30%.
Pagamento ? As transações para pagamento de prêmios têm que ser autorizadas pelo Banco Central e devem ser feitas mediante transferência bancária, cartão de crédito ou débito. Independente dos valores, no caso das apostas esportivas online.
Taxa de Fiscalização - Haverá uma taxa para cobrir os custos da atividade. A TFJ objetiva proporcionar ao Estado condições de exercer todos os atos inerentes ao regular poder de polícia.
Política Regional - dois quintos dos cassinos explorados comercialmente deverão estar localizados nas regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste.
Pena - A pena prevista é de 1 a 5 anos de reclusão e multa para quem explorar, estabelecer ou promover Jogos de Azar sem autorização. Para fraude e adulteração de prêmios, a pena é de 2 a 8 anos de reclusão e multa.
Website: http://clubedaposta.com
Objeto de Consulta Pública e com muitos votos favoráveis pela legalização, a Lei dos Jogos de Azar acaba com algumas brechas legais em relação à Apostas Esportivas, mas se mantém silenciosa em vários pontos. A matéria está prevista para ser votada na primeira quinzena de dezembro.
O que é PLS 186/2014
O Projeto de Lei, que atualmente tramita no Senado Federal, é de autoria do senador Ciro Nogueira (PP-PI). A proposta permite a volta de bingos, cassinos, jogos e apostas pela internet, jogo do bicho, caça-níqueis etc.
Com as contas no vermelho e a dificuldade de aprovação de medidas com reajustes e cortes orçamentários, a legalização dos jogos de azar se tornou uma opção muito lucrativa.
A arrecadação estimada é de 20 bilhões ao ano ? mais da metade do que o governo planeja ganhar com a volta da CPMF.
As apostas esportivas no Brasil atualmente
Segundo a Lei de Contravenções Penais (LCP) de 1946, o apostador é punido com prisão simples e multa que varia de 2 a 15 contos de réis.
E não há nenhuma menção sobre apostas online, até porque, o primeiro computador do mundo (que pesava cerca de 130 toneladas) foi criado meses depois dessa Lei Penal. E a internet surgiu apenas em 1969!
Além de ultrapassada, a lei também cria um grande "limbo jurídico", já que a maioria das casas de apostas online, como a Bet365 e Betfair, estão situadas em países que já legalizaram o mercado das apostas esportivas e onde o Brasil não tem jurisdição.
Você poder conferir a explicação completa no Clube da Aposta (http://clubedaposta.com/blog/mp-do-futebol-apostas-no-brasil).
O Que Muda Nas Apostas Esportivas
No projeto de lei, o assunto Apostas Esportivas está previsto no artigo 8º, VI e §7º. Ao longo do texto, percebe-se que várias questões, principalmente no que se refere a aplicação e execução, carecem de maior normatização.
Veja a PLS 186/14 na íntegra.
Confira o que muda nas apostas esportivas com a nova lei:
Legalização ? com a PLS 186/2014, e exploração de jogos de azar torna-se legal, assim como as apostas em todo território brasileiro. Será permitida também a integração e exploração de cassino nos jóqueis-clubes.
Arrecadação Tributária ? estima-se que a arrecadação seja de 29 bilhões para os próximos 3 exercícios orçamentários.
Controle ? A exploração é exclusiva da União. A Caixa Econômica Federal atuará como agente operador, sendo responsável pelo apoio à fiscalização, bem como pela centralização do controle financeiro.
Premiação - Entre 60% e 70% da arrecadação seriam destinados para premiação, incluindo os descontos de tributos, 7% para Estados e 3% para municípios. O restante ficaria com a empresa que explora o jogo.
Identificação ? Todas as operações realizadas no âmbito das apostas online devem ser identificadas, sejam pessoas ou prêmios.
Registro ? A empresa exploradora da atividade deverá ter um Registro Especial perante a Secretaria da Receita Federal.
Imposto de Renda- A incidência do IR, na fonte, é na alíquota de 30%.
Pagamento ? As transações para pagamento de prêmios têm que ser autorizadas pelo Banco Central e devem ser feitas mediante transferência bancária, cartão de crédito ou débito. Independente dos valores, no caso das apostas esportivas online.
Taxa de Fiscalização - Haverá uma taxa para cobrir os custos da atividade. A TFJ objetiva proporcionar ao Estado condições de exercer todos os atos inerentes ao regular poder de polícia.
Política Regional - dois quintos dos cassinos explorados comercialmente deverão estar localizados nas regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste.
Pena - A pena prevista é de 1 a 5 anos de reclusão e multa para quem explorar, estabelecer ou promover Jogos de Azar sem autorização. Para fraude e adulteração de prêmios, a pena é de 2 a 8 anos de reclusão e multa.
Website: http://clubedaposta.com