Chamado urgente para atualizar a legislação sobre violência sexual na América Latina e no Caribe

BOGOTÁ, Colômbia, April 08, 2025 (GLOBE NEWSWIRE) -- Na América Latina e no Caribe, a violência sexual continua sendo uma das formas mais generalizadas de desigualdade de gênero, com marcos normativos desatualizados e discriminatórios que não oferecem proteção efetiva às vítimas. Um novo guia elaborado pela Equality Now e ParlAmericas apresenta um conjunto de diretrizes para legislar sobre violência sexual, com o objetivo de garantir que as leis nacionais estejam alinhadas com os padrões internacionais de direitos humanos.

Brechas legais e leis desatualizadas deixam sobreviventes desprotegidas

Uma pesquisa da Equality Now revelou que 23 das 43 jurisdições nacionais e subnacionais analisadas na América Latina e no Caribe definem o crime de estupro com base no uso de força, ameaças ou na incapacidade física da vítima de resistir e não na ausência de consentimento livre e voluntário. Essas definições desatualizadas não refletem a realidade da violência sexual, especialmente em situações em que o desequilíbrio de poder, a coerção ou a vulnerabilidade impedem que as vítimas resistam fisicamente ou digam não.

Produzido por especialistas jurídicas, o Guia para Legislar sobre a Violência Sexual destaca a urgência de abandonar definições legais que exigem provas do uso de força, pois essas exigências perpetuam mitos e estereótipos nocivos e limitam a responsabilização dos agressores.

Esses mitos e estereótipos estão profundamente enraizados nas leis e práticas judiciais de muitos países da região, o que perpetua a normalização da violência sexual e transfere a responsabilidade para as sobreviventes, em vez de estabelecer a culpa dos agressores. Como consequência, as sobreviventes enfrentam obstáculos legais que desencorajam as denúncias, geram incertezas nos processos judiciais e contribuem para as baixas taxas de condenação, enfraquecendo a confiança nos sistemas de justiça.

Para enfrentar esses problemas, é essencial que as leis e políticas adotem uma abordagem baseada no consentimento, fortalecendo a proteção das sobreviventes, melhorando o acesso à justiça e garantindo a responsabilização dos agressores.

A importância de definições legais baseadas no consentimento

Os padrões internacionais de direitos humanos exigem que as definições legais de estupro e outras formas de violência sexual estejam baseadas na ausência de consentimento livre e voluntário. Definições discriminatórias que não partem de uma compreensão sólida do consentimento podem desestimular as denúncias por parte das sobreviventes e gerar falta de clareza nos processos judiciais.

As definições legais baseadas no uso da força perpetuam o mito de que é responsabilidade da vítima se proteger, ignorando que muitas pessoas podem permanecer passivas ou paralisadas. Também deixam de considerar as diversas situações coercitivas em que o estupro pode ocorrer sem o uso de força física, como nos casos em que o agressor se aproveita de relações de poder desiguais, confiança, influência e/ou dependência da vítima.

As sobreviventes nem sempre denunciam a violência sexual de forma imediata, devido ao estigma social, ao medo de retaliações ou à falta de apoio familiar. Isso dificulta a apresentação posterior de provas físicas ou médicas que comprovem violência adicional. Esse ônus probatório imposto às sobreviventes dificulta o processo legal e a responsabilização dos agressores.

Recomendações para reformar as leis sobre violência sexual

Resolver as brechas legais relacionadas ao consentimento é fundamental para ampliar o acesso à justiça das sobreviventes na América Latina e no Caribe. O guia apresenta recomendações legislativas que propõem a centralidade da ausência de consentimento como elemento-chave nos crimes de estupro e outros crimes sexuais. Isso inclui todas as formas de penetração sexual não consentida, independentemente do objeto ou parte do corpo envolvido.

O guia detalha como os códigos penais devem reconhecer de forma abrangente os contextos e circunstâncias coercitivas em que o consentimento não pode ser livremente dado ou presumido. Os marcos normativos devem abordar a violência sexual em contextos de desequilíbrio de poder e no âmbito familiar, eliminando qualquer disposição que isente de responsabilidade casos de estupro cometidos dentro do casamento ou de relações íntimas.

Além disso, o guia recomenda a revogação de dispositivos legais discriminatórios como o crime de estupro de adolescente, que se aplica quando o agressor é adulto e a vítima tem mais do que a idade mínima de consentimento, mas menos de 18 anos. Essa figura legal prevê penas significativamente menores do que as aplicadas ao delito estupro, o que cria uma brecha discriminatória na proteção das adolescentes.

Para além da criminalização, as reformas legislativas devem ser centradas nas sobreviventes e desenvolvidas em consulta com elas e com organizações da sociedade civil. Uma abordagem participativa fortalece os marcos normativos, garantindo que respondam às realidades vividas pelas sobreviventes e ofereçam os mecanismos necessários para que possam acessar a justiça e outras formas de apoio, se assim desejarem.

Ao adotar uma abordagem baseada no consentimento, parlamentares têm a oportunidade de desmantelar definições legais desatualizadas baseadas na força, eliminar mitos e estereótipos que dificultam o acesso à justiça, e alinhar as legislações nacionais com os parâmetros internacionais de direitos humanos. O guia oferece às e aos legisladores as ferramentas necessárias para construir um sistema jurídico mais justo e equitativo, que garanta os direitos das sobreviventes e responsabilize os autores da violência sexual.

Tamara Rusansky, Oficial de Comunicação da Equality Now trusansky@equalitynow.org, +55 21 99966-3828 (WhatsApp)

Foto deste comunicado disponível em: https://www.globenewswire.com/NewsRoom/AttachmentNg/86c0b764-41c0-468d-b71b-7411bfd27436/pt