Escritório de advocacia consegue decisão favorável para candidato com necessidades especiais

Brasília--(DINO - 20 mai, 2016) - O escritório VSP Advogados comemora mais uma vitória no segmento dos concursos públicos, dessa vez para o cargo de agente da Polícia Civil do Distrito Federal. Os profissionais conseguiram evidenciar a ilegalidade da exclusão do candidato à vaga reservada para portadores de necessidades especiais a pretexto da incompatibilidade com o exercício do cargo, quando possível a sua adaptação para tarefas harmônicas às suas limitações.

"Embora o edital preveja a reserva de vagas aos portadores de necessidades especiais, a perícia médica reprova candidatos, configurando burla à lei", afirma o candidato que se inscreveu no concurso como portador de necessidade especial e obteve o deferimento para concorrer nessa condição, submetendo-se às provas objetiva, discursiva e de capacidade física, com êxito em todas. Apresentado para justificar a solicitação para concorrer às vagas destinadas aos portadores de necessidades especiais, a banca examinadora considerou a deficiência compatível com a realização das provas.

A preocupação em reservar percentual de vagas para os portadores de necessidades especiais é exatamente a de igualar os desiguais e oferecer-lhes oportunidade de inserção no mercado de trabalho, mostrando-se absolutamente ilegal a etapa que relaciona e exclui, pois de caráter eliminatório, o candidato portador de praticamente qualquer anormalidade física. A decisão emitida pela 2ª Turma Cível do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios, afirma que durante o estágio probatório do apelante uma equipe multiprofissional irá avaliar a compatibilidade entre as atribuições do cargo e a deficiência do candidato.