Fechamento de vilas em SP: ação da Prefeitura de São Paulo de mandar retirar portões e cancelas de vilas em ruas sem saída é ilegal, diz especialista

(DINO - 16 jun, 2015) - No início de março, centenas de vilas localizadas na cidade de São Paulo receberam comunicado de suas Subprefeituras, para que fosse apresentado, no limitado prazo de cinco dias, a comprovação de que o fechamento da rua encontrava-se devidamente comunicado e aceito pela municipalidade. Com base nesse comunicado, as vilas teriam que apresentar na Subprefeitura competente documentação comprovando que a Prefeitura já havia se manifestado favorável ao fechamento da rua. Caso as vilas não possuíssem estes documentos, a Prefeitura informou, no mesmo comunicado, que, após encerramento do prazo de cinco dias, daria início às remoções dos fechos, para abertura da passagem de pedestres e do leito carroçável. Uma decisão do Tribunal de Justiça, TJ-SP resguardou o "direito adquirido" de todos que fecharam as vilas antes da decisão e que tenham atendido aos requisitos da legislação então vigente, mas a Administração Municipal está notificando diversos moradores de vilas para a retirada imediata de portões e cancelas.

A Prefeitura de São Paulo está descumprindo a decisão judicial ao mandar fechar vilas que já existiam antes, afirma o professor e advogado Mario Thadeu Leme de Barros Filho, especialista em direito constitucional do escritório BFAP Advogados. "Em que pese o recente posicionamento do Tribunal de Justiça ao julgar inconstitucional a Lei Municipal de São Paulo, a Prefeitura tem sido, em muitos casos, arbitrária em suas notificações para que os proprietários retirem os portões e outros tipos de fechamento. Isso porque a questão não é pacífica e há, de fato, vilas que foram constituídas há muito tempo e estão amparadas por direitos anteriores ao julgamento da lei", explica Mario Barros Filho.

Segundo o advogado, deve-se atentar que a decisão do TJ-SP protege as relações constituídas anteriormente ao julgamento da constitucionalidade da lei. "Os moradores de vilas e ruas fechadas que se encontram nessa situação devem reunir documentos capazes de comprovar que o 'fechamento' é 'antigo', elemento que possibilitará enfrentarm a Prefeitura em defesa de seus direitos".


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