Consumidores devem exigir emissão da nota fiscal
(DINO - 19 mai, 2015) - O crescimento da economia também fomenta as relações de consumo no mercado e a conscientização sobre os direitos e deveres do consumidor. A emissão da nota e do cupom fiscal, além de prevista em lei, vem sendo um direito cada vez mais exigido pelos compradores. Por isso, as empresas precisam estar preparadas, adquirindo impressoras fiscais de qualidade, que são importantes para qualquer negócio.
Os emissores de cupons fiscais, conhecidos como ECF, são equipamentos de automação comercial sujeitos às regras estabelecidas na legislação do ICMS, o Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação.
A previsão da obrigatoriedade surgiu com a Medida Provisória 1.602/97, mais tarde transformada na Lei Federal 9.532, de 10 de dezembro de 1997. Em seu artigo 61, ela diz que "as empresas que exercem a atividade de venda ou revenda de bens a varejo e as empresas prestadoras de serviços estão obrigadas ao uso de equipamento Emissor de Cupom Fiscal - ECF."
A mesma lei diz que, para efeitos de comprovação de custos e despesas operacionais, os documentos emitidos pelo ECF devem conter, em relação à pessoa física ou jurídica compradora, no mínimo o CPF ou CNPJ, a descrição dos bens ou serviços objeto da operação, além da data e do valor da operação.
Em geral, são obrigadas à emissão de cupom fiscal empresas de varejo que faturem mais que R$ 120.000 ao ano. A exigência da nota é uma arma contra a sonegação fiscal. Com o documento, o consumidor tem a sua compra devidamente formalizada aos olhos das secretarias de Fazenda.
Fim do preenchimento manual
As impressoras fiscais foram criadas com o objetivo de substituir o preenchimento manual das notas fiscais. Hoje, elas são utilizadas por quase a totalidade dos estabelecimentos comerciais, porque facilita e dá mais rapidez na hora de finalizar a compra com o cliente. Com elas, a empresa pode atender a legislação fiscal e ainda fazer a gestão dos seus negócios.
Saiba escolher
Há vários tipos de EFCs. A interface de conexão destas impressoras pode ser padrão serial ou USB. Já em relação às informações armazenadas, os EFCs térmicos emitem uma via do cupom fiscal para o cliente, e uma cópia fica armazenada em sua memória. Hoje há dois tipos de memória: a memória fiscal (MF) e a memória de fita detalhe (MFD). A primeira grava todas as vendas diárias totalizadas por alíquota de ICMS no final do dia, ou seja, no momento da chamada Redução Z. Depois disso, a impressora não vai funcionar até o início do dia seguinte.
Já a MFD veio para substituir a segunda via carbonada das antigas impressoras fiscais matriciais. Ou seja, todas as operações realizadas por uma impressora como essa ficarão arquivadas em cartão de memória. Ela grava todos os cupons integralmente por um período de tempo entre 5 e 7 anos.
A capacidade de memória para arquivar essas informações varia de equipamento para equipamento. A maioria dos modelos trabalha com memória fiscal de 512 MB, enquanto que outros possuem capacidade de armazenar até 1 GB de informação fiscal. Quando o espaço chega ao seu limite é preciso substituir o equipamento.
Esta memória não pode ser apagada nem por intervenção técnica. Como os equipamentos são para controle do ICMS, imposto regulado por cada estado, o funcionamento e as leis em torno das impressoras fiscais podem variar de estado para estado.
As impressoras de cupom fiscal precisam necessariamente ser lacradas por um técnico autorizado antes de entrar em operação. Isso é preciso, porque há um controle da venda e utilização desses equipamentos regulamentado por órgãos estaduais, que fazem vistorias em estabelecimentos comercias para confirmar se está tudo funcionando regularmente. Também ajuda no momento da declaração do Imposto de Renda, pois as transações foram registradas, diminuindo a chance de sonegação fiscal.
Alguns modelos de impressoras de cupom fiscal oferecem o vale lacre, para que o cliente leve o equipamento numa assistência técnica autorizada, onde um técnico irá colocar o lacre. Mas o ideal é escolher uma loja no qual a lacração esteja incluída na compra do produto.
Onde comprar?
A W Automação Comercial fornece os melhores produtos para empresas, como impressoras fiscais, caixas registradoras, leitores de código de barras, relógios de ponto, balanças e impressoras de cheque, entre outros. Acesse o site da empresa e confira todos os produtos disponíveis.
Os emissores de cupons fiscais, conhecidos como ECF, são equipamentos de automação comercial sujeitos às regras estabelecidas na legislação do ICMS, o Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação.
A previsão da obrigatoriedade surgiu com a Medida Provisória 1.602/97, mais tarde transformada na Lei Federal 9.532, de 10 de dezembro de 1997. Em seu artigo 61, ela diz que "as empresas que exercem a atividade de venda ou revenda de bens a varejo e as empresas prestadoras de serviços estão obrigadas ao uso de equipamento Emissor de Cupom Fiscal - ECF."
A mesma lei diz que, para efeitos de comprovação de custos e despesas operacionais, os documentos emitidos pelo ECF devem conter, em relação à pessoa física ou jurídica compradora, no mínimo o CPF ou CNPJ, a descrição dos bens ou serviços objeto da operação, além da data e do valor da operação.
Em geral, são obrigadas à emissão de cupom fiscal empresas de varejo que faturem mais que R$ 120.000 ao ano. A exigência da nota é uma arma contra a sonegação fiscal. Com o documento, o consumidor tem a sua compra devidamente formalizada aos olhos das secretarias de Fazenda.
Fim do preenchimento manual
As impressoras fiscais foram criadas com o objetivo de substituir o preenchimento manual das notas fiscais. Hoje, elas são utilizadas por quase a totalidade dos estabelecimentos comerciais, porque facilita e dá mais rapidez na hora de finalizar a compra com o cliente. Com elas, a empresa pode atender a legislação fiscal e ainda fazer a gestão dos seus negócios.
Saiba escolher
Há vários tipos de EFCs. A interface de conexão destas impressoras pode ser padrão serial ou USB. Já em relação às informações armazenadas, os EFCs térmicos emitem uma via do cupom fiscal para o cliente, e uma cópia fica armazenada em sua memória. Hoje há dois tipos de memória: a memória fiscal (MF) e a memória de fita detalhe (MFD). A primeira grava todas as vendas diárias totalizadas por alíquota de ICMS no final do dia, ou seja, no momento da chamada Redução Z. Depois disso, a impressora não vai funcionar até o início do dia seguinte.
Já a MFD veio para substituir a segunda via carbonada das antigas impressoras fiscais matriciais. Ou seja, todas as operações realizadas por uma impressora como essa ficarão arquivadas em cartão de memória. Ela grava todos os cupons integralmente por um período de tempo entre 5 e 7 anos.
A capacidade de memória para arquivar essas informações varia de equipamento para equipamento. A maioria dos modelos trabalha com memória fiscal de 512 MB, enquanto que outros possuem capacidade de armazenar até 1 GB de informação fiscal. Quando o espaço chega ao seu limite é preciso substituir o equipamento.
Esta memória não pode ser apagada nem por intervenção técnica. Como os equipamentos são para controle do ICMS, imposto regulado por cada estado, o funcionamento e as leis em torno das impressoras fiscais podem variar de estado para estado.
As impressoras de cupom fiscal precisam necessariamente ser lacradas por um técnico autorizado antes de entrar em operação. Isso é preciso, porque há um controle da venda e utilização desses equipamentos regulamentado por órgãos estaduais, que fazem vistorias em estabelecimentos comercias para confirmar se está tudo funcionando regularmente. Também ajuda no momento da declaração do Imposto de Renda, pois as transações foram registradas, diminuindo a chance de sonegação fiscal.
Alguns modelos de impressoras de cupom fiscal oferecem o vale lacre, para que o cliente leve o equipamento numa assistência técnica autorizada, onde um técnico irá colocar o lacre. Mas o ideal é escolher uma loja no qual a lacração esteja incluída na compra do produto.
Onde comprar?
A W Automação Comercial fornece os melhores produtos para empresas, como impressoras fiscais, caixas registradoras, leitores de código de barras, relógios de ponto, balanças e impressoras de cheque, entre outros. Acesse o site da empresa e confira todos os produtos disponíveis.