Os riscos do planejamento tributário com a utilização de empresas enquadradas no Simples Nacional
São Paulo --(DINO - 24 out, 2016) -
Diante da elevada carga tributária brasileira, há uma grande demanda de empresas que buscam soluções fiscais, que lhes tragam benefícios na redução dos tributos incidentes sobre suas operações e consequentemente, aumento da margem de lucro e competitividade ao negócio.
Alguns destes planejamentos no entanto, trazem riscos elevadíssimos aos empresários que na ânsia de conquistar o tão sonhado benefício fiscal, não se atentam aos detalhes da operação e consequências que isso pode lhes trazer.
Uma das modalidades de "planejamento tributário" mais utilizadas, possui como escopo a constituição de inúmeras empresas, enquadradas no Simples Nacional que acabam formando um conglomerado empresarial que atua de maneira conjunta e em muitos casos, com o mesmo nome fantasia.
Ocorre no entanto, que a legislação vigente (Lei Complementar 123/2006) e que regula o enquadramento de empresas no Simples Nacional, apresenta algumas regras ligadas ao limite de faturamento e à participação societária de seus sócios em outras companhias e ai, começa o problema enfrentado por quem escolhe este tipo de "planejamento tributário".
Ao desenhar este modelo de operação, são constituídas algumas empresas que dividem entre si o faturamento do grupo e geralmente, estão localizadas no mesmo endereço, possuem contas correntes nas mesmas agências e instituições financeiras, seus sócios são membros da mesma família, e a administração, recursos humanos, departamento financeiro são os mesmos para todas as empresas.
Com isso, o conglomerado de empresas fatura valores superiores aos limites impostos pela lei em vigor, que hoje possui como teto anual de R$ 3.600.000,00, sendo que com a queda de arrecadação do Governo Federal, a Receita passou a fiscalizar e autuar empresas que estão configuradas desta maneira.
Estas autuações chegam a ser milionárias e trazem consequências devastadoras às empresas e a seus sócios, pois são apuradas as diferenças entre o valor dos impostos pagos através do Simples Nacional e aquilo que seria devido se as empresas estivessem enquadradas em outro regime como o Lucro Presumido por exemplo.
Além da diferença nas alíquotas de impostos, há o acréscimo de multas que podem chegar a 225% e juros que incidem sobre os valores devidos.
Outro ponto recorrente nestas autuações, é a abertura de processo administrativo para a exclusão do Simples Nacional e bloqueio de bens e recursos das empresas e particulares de seus sócios, que tem sido realizado de maneira administrativa, pela própria Receita Federal e sem a necessidade de ordem judicial, garantindo desta maneira que pelo menos uma parte do passivo tributário apurado seja pago.
Empresas que se encontram nesta situação devem ficar atentas e buscar o quanto antes, uma solução eficaz, segura pois é possível estruturar um planejamento tributário adequado, reduzindo a carga tributária da operação e evitando riscos desnecessários trazidos por práticas inadequadas.
Fábio Ferraz Santana é sócio do escritório Mamere & Ferraz Advogados e do TAX Group, graduado em Direito com especialização em Direito Empresarial pela Escola Paulista da Magistratura e Direito Tributário pela Escola de Direito do Instituto Internacional de Ciências Sociais ? CEU IICS. Atua como advogado na área tributária e atende grandes corporações e instituições de renome dos mais diversos segmentos.
Diante da elevada carga tributária brasileira, há uma grande demanda de empresas que buscam soluções fiscais, que lhes tragam benefícios na redução dos tributos incidentes sobre suas operações e consequentemente, aumento da margem de lucro e competitividade ao negócio.
Alguns destes planejamentos no entanto, trazem riscos elevadíssimos aos empresários que na ânsia de conquistar o tão sonhado benefício fiscal, não se atentam aos detalhes da operação e consequências que isso pode lhes trazer.
Uma das modalidades de "planejamento tributário" mais utilizadas, possui como escopo a constituição de inúmeras empresas, enquadradas no Simples Nacional que acabam formando um conglomerado empresarial que atua de maneira conjunta e em muitos casos, com o mesmo nome fantasia.
Ocorre no entanto, que a legislação vigente (Lei Complementar 123/2006) e que regula o enquadramento de empresas no Simples Nacional, apresenta algumas regras ligadas ao limite de faturamento e à participação societária de seus sócios em outras companhias e ai, começa o problema enfrentado por quem escolhe este tipo de "planejamento tributário".
Ao desenhar este modelo de operação, são constituídas algumas empresas que dividem entre si o faturamento do grupo e geralmente, estão localizadas no mesmo endereço, possuem contas correntes nas mesmas agências e instituições financeiras, seus sócios são membros da mesma família, e a administração, recursos humanos, departamento financeiro são os mesmos para todas as empresas.
Com isso, o conglomerado de empresas fatura valores superiores aos limites impostos pela lei em vigor, que hoje possui como teto anual de R$ 3.600.000,00, sendo que com a queda de arrecadação do Governo Federal, a Receita passou a fiscalizar e autuar empresas que estão configuradas desta maneira.
Estas autuações chegam a ser milionárias e trazem consequências devastadoras às empresas e a seus sócios, pois são apuradas as diferenças entre o valor dos impostos pagos através do Simples Nacional e aquilo que seria devido se as empresas estivessem enquadradas em outro regime como o Lucro Presumido por exemplo.
Além da diferença nas alíquotas de impostos, há o acréscimo de multas que podem chegar a 225% e juros que incidem sobre os valores devidos.
Outro ponto recorrente nestas autuações, é a abertura de processo administrativo para a exclusão do Simples Nacional e bloqueio de bens e recursos das empresas e particulares de seus sócios, que tem sido realizado de maneira administrativa, pela própria Receita Federal e sem a necessidade de ordem judicial, garantindo desta maneira que pelo menos uma parte do passivo tributário apurado seja pago.
Empresas que se encontram nesta situação devem ficar atentas e buscar o quanto antes, uma solução eficaz, segura pois é possível estruturar um planejamento tributário adequado, reduzindo a carga tributária da operação e evitando riscos desnecessários trazidos por práticas inadequadas.
Fábio Ferraz Santana é sócio do escritório Mamere & Ferraz Advogados e do TAX Group, graduado em Direito com especialização em Direito Empresarial pela Escola Paulista da Magistratura e Direito Tributário pela Escola de Direito do Instituto Internacional de Ciências Sociais ? CEU IICS. Atua como advogado na área tributária e atende grandes corporações e instituições de renome dos mais diversos segmentos.