Obrigatoriedade fiscal ainda é um problema para empreendedores brasileiros

Segundo pesquisa realizada pela Endeavor no ano de 2016, 60% dos empreendedores entrevistados afirmaram ter grandes desafios com regime e regulação tributários. O número citado reflete a dificuldade que as empresas encontram com a legislação fiscal brasileira, algo ainda mais agravado pelo fato da obrigatoriedade fiscal no Brasil não ser unificada.

Mas hoje em dia, conhecer a legislação dos estados e regiões é fundamental, pois dessa maneira empresários conseguem levar os seus negócios com tranquilidade, sem ter problemas com a Secretaria da Fazenda dos locais onde atuam. E algumas diferenças básicas no modelo de emissão e armazenamento das informações requerem atenção redobrada, dependendo do estado de atuação da empresa.

Não seguir a obrigatoriedade fiscal dos estados acarreta problemas com o fisco e trâmites burocráticos exaustivos. Para evitar esses problemas, os empreendedores devem conhecer o essencial sobre a obrigatoriedade fiscal no Brasil.

As regulamentações fiscais existentes

Não existem muitos modelos fiscais, mas é preciso entendê-los para que se saiba exatamente o que é necessário atender. O mapa fiscal encontrado nos tópicos abaixo serve para auxiliar administradores de empresas nesse assunto:

NFC-E, ICMS 09/09 e SAT

O mais usado é o NFC-e, esse modelo de emissão significa Nota Fiscal de Consumo Eletrônica. Ele diz respeito ao armazenamento de notas fiscais de consumo e o seu envio para a SEFAZ, sendo a emissão do cupom completamente informatizada. O comprovante emitido (a DANFe-NFC-e) possui um QR Code para a consulta da validade e funciona como o cupom fiscal impresso ao final da compra.

O convênio ICMS 09/09 diz respeito à regulamentação da fabricação de impressoras fiscais com caraterísticas específicas na sua estrutura. As impressoras que atendem esse convênio devem possuir blindagem do módulo fiscal interno, possibilidade de acesso remoto, transmissão de dados via internet, captação de dados através da porta USB e assinatura digital única na geração de cupons fiscais.

Esse convênio está interessado na autenticidade dos cupons fiscais eletrônicos. Afinal, pode-se apontar diretamente para a impressora que o gerou graças ao recurso de assinatura digital única.

O SAT Fiscal é um equipamento para a validação dos cupons fiscais eletrônicos e a sua transmissão para a SEFAZ no momento em que a compra é realizada. Além de transmitir essas informações em tempo real, o SAT também as armazena em caso de falha na internet e as transmite quando o serviço voltar. O uso de uma impressora não fiscal é necessário para a impressão do Cupom Fiscal ao cliente.

Quem usa?

O NFC-e é utilizado na maioria dos estados brasileiros: RS, PR, RJ, ES, BA, SE, AL, PE, PB, RN, PI, MA, GO, DF, MS, MT, PA, AP, RO, AM, RR, AC. O ICMS 09/09, por sua vez, é usado no estado de Santa Catarina, Minas Gerais e Mato Grosso do Sul. Já o SAT é obrigatório no estado de São Paulo.

MFE e ECF

O MFE é utilizado de forma bastante similar ao SAT. Há a validação dos cupons no momento da compra, o armazenamento de dados e a capacidade de transmiti-los automaticamente para a SEFAZ.

O MFE é o nome do dispositivo, que significa Módulo Fiscal Eletrônico e seu uso é obrigatório no estado do Ceará. Porém, para a emissão do Cupom Fiscal, ainda é necessária a utilização de uma impressora não fiscal, da mesma forma que o SAT.

Já o ECF é a Escrituração Contábil Fiscal, obrigatória em Minas Gerais e Tocantins, e faz a transferência de dados contábeis e fiscais relacionados ao IRPJ - Imposto de Renda da Pessoa Jurídica - e da CSLL - Contribuição Social sobre o Lucro Líquido.

Normalmente, um equipamento específico é requerido para armazenar os dados automaticamente e fazer a conexão com a obrigatoriedade fiscal. Ele é obrigatório em Minas Gerais e Tocantins.

Os equipamentos para o ponto de venda (PDV)

Em muitos casos, a legislação fiscal exige a utilização de equipamentos específicos para a geração, armazenamento, validação e envio das informações fiscais necessárias aos servidores do fisco. Como José Souza, da empresa de automação comercial Automatech, comenta: “É necessário um esforço conjunto entre os donos dos PDVs e empresas atuantes na área para que o envio das informações seja melhor aproveitado”.

O conhecimento adequado das exigências fiscais é o caminho mais indicado para as empresas se adequarem às obrigações fiscais da maneira correta, bem como dos equipamentos necessários. Quanto mais cedo o empresário se adequar aos requerimentos legais, melhor amparado estará para atuar no seu segmento.

Fonte: Confaz e Endeavor