Diário Oficial publica Lei do Cartão Reforma

São Paulo - SP--(DINO - 11 mai, 2017) - Na última semana de abril o Diário Oficial da União publicou a Lei 13.439/2017, que criou o Programa Cartão Reforma. O texto, que converte a Medida Provisória 751/2016 em lei, foi sancionado pelo presidente Michel Temer com vetos.Sobre os vetos, Temer retirou do texto a emenda que determinava que 20% do investimento inicial fosse destinado a famílias moradoras de zonas rurais e retirou também o trecho que previa que o Poder Executivo federal estabelecesse os limites da parcela da subvenção econômica destinada à assistência técnica dentro do programa.O Cartão Reforma é uma nova linha de crédito com condições favoráveis de pagamento para quem vai construir ou reformar a casa própria. Para ter direito ao cartão, a renda familiar deve ser de, no máximo, R$ 2.811. O limite de crédito concedido para a aquisição do material de construção será de R$ 5mil, em média. Segundo o governo, a contratação da nova linha de crédito deve começar em maio ou junho. O programa tem orçamento inicial de R$ 1 bilhão e a previsão do governo federal é de que cerca de 100 mil pessoas sejam beneficiadas nesta primeira fase. Para participar do programa, o beneficiário deverá ser proprietário do imóvel e morar no local onde será feita a reforma. Terão prioridade famílias cujo responsável seja uma mulher, que tenham idosos ou pessoas com deficiências, além das famílias com renda baixa. O cartão tem validade de um ano, e é necessário utilizar no período de vigência. A execução da obra é de responsabilidade da família beneficiada.A expectativa do governo brasileiro com o Cartão Reforma é de atender famílias em todo o país com a liberação de até R$ 500 milhões em recursos. O dinheiro do Cartão Reforma será exclusivamente para a compra de material de construção nas lojas e redes credenciadas. O beneficiário não poderá usar a linha de crédito para pagar despesas como mão de obra e móveis.O repasse da verba será feito pelo Ministério das Cidades, via Caixa Econômica Federal, que vai entregar o cartão para famílias selecionadas. Esses valores não são um financiamento, mas um benefício. As pessoas não terão de pagar prestação ou juros pelo uso do dinheiro. Para pedir o cartão, que terá taxas de juros menores, o interessado precisa ter mais de 18 anos e ser proprietário de um imóvel regularizado e residencial, além de se enquadrar no limite da renda familiar. De acordo com o governo, além de melhorar a qualidade de vida da população, o Cartão Reforma ajudará na geração de empregos, aquecendo o mercado de venda de materiais de construção que como consequência precisará contratar mais pessoas para o atendimento desta demanda, aumentando a procura por mão de obra especializada como arquitetos, pintores, engenheiros e pedreiros.Notícias como essa também são disponibilizadas em outros canais além do Diário Oficial , como por exemplo, no portal Diário Oficial-e. O Diário Oficial-e é uma empresa especializada na prestação de serviços de apoio e de intermediação de publicações legais nos diários oficiais dos Estados, dos Municípios, do Distrito Federal e da União.