Você conhece as competências de um deputado federal? Veja com Marco Antonio Marques da Silva
(DINO - 19 out, 2018) - O Brasil está em ano eleitoral e muito tem se falado sobre política. Mas, dentre tantos assuntos, você conhece quais são as funções de um deputado federal? Quem fala sobre o tema é o Magistrado Marco Antonio Marques da Silva.
São 513 vagas na Câmara dos Deputados ? que, junto com o Senado, forma o Congresso Nacional, parte do Poder Legislativo. As vagas são distribuídas entre as 27 unidades federativas brasileiras, e definidas de acordo com a Lei Complementar Nº 78, de 30 de dezembro de 1993. Elas variam de oito a 70, conforme o número de habitantes do Estado.
A escolha dos deputados federais é feita de quatro em quatro anos ? inclusive, agora, em 2018 ? junto com a escolha do presidente e vice-presidente da República; governador e vice-governador de Estado e do Distrito Federal; senador; e deputado estadual e distrital.
Os deputados federais, no entanto, possuem duas atribuições principais, previstas na Constituição: legislar e fiscalizar. Quanto a primeira atribuição ? a de legislar ? Marco Antonio Marques da Silva explica que os parlamentares são responsáveis, em âmbito nacional, por propor, discutir e, também, aprovar leis, que podem alterar até a Constituição Federal. Também faz parte das funções desses parlamentares aprovar ou não as Medidas Provisórias (MPs) que são propostas pelo Presidente da República.
Vale lembrar a diferença entre deputados federais e estaduais. Enquanto os primeiros elaboram leis em âmbito nacional, os segundos criam leis aplicadas apenas no Estado do qual eles são eleitos.
Quanto à função de fiscalizar, faz parte das competências dos deputados federais supervisionar, bem como controlar as ações do Poder Executivo, ou seja, o Presidente e seus Ministros ? usando, para isso, o Tribunal de Contas da União (TCU). Esse órgão é responsável por fazer a avaliação a respeito da aplicação dos recursos públicos. Marco Antonio Marques da Silva destaca, também, que os parlamentares da Câmara dos Deputados podem solicitar explicações a órgãos do governo e aos ministros, por exemplo. Estes são obrigados a apresentar as informações requeridas.
Os deputados federais também são responsáveis por aprovar o Orçamento da União, que lista, todos os anos, as receitas e despesas do governo federal. Também, em caso denúncias ou suspeitas de irregularidade, eles podem criar a chamada Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI), para realizar investigação. Além disso, os parlamentares são os únicos que possuem poder para autorizar a abertura de um processo de impeachment contra o Presidente da República.
Vale salientar, ainda, que, juntamente com os Senadores, os membros da Câmara dos Deputados são os responsáveis por eleger alguns dos membros do chamado Conselho da República ? ou seja, o Presidente da Câmara, o Presidente do Senado e os líderes da maioria e da minoria das duas casas do Congresso Nacional, que são a Câmara e o Senado, reporta o jurista Marco Antonio Marques da Silva.
Para ser um Deputado Federal
Diferente do Presidente da República, por exemplo, que pode exercer tal função no máximo duas vezes seguidas ? ou seja, por oito anos ? para um deputado federal não existe esse limite. No entanto, assim como qualquer cargo público, precisa cumprir uma série de pré-requisitos, tais como:
Possuir nacionalidade brasileira;
Ter 21 anos completos até a data oficial da posse;
Ser eleitor;
Caso seja homem, estar em dia com as obrigações militares;
Caso tenha sofrido condenação criminal transitada em julgado, ter cumprido totalmente a pena;
Possuir domicílio eleitoral no estado em que pretende concorrer;
Estar filiado a um partido político; além disso, o candidato precisa ter sido escolhido para concorrer ao cargo em convenção partidária;
Marco Antonio Marques da Silva
Marques da Silva nasceu em ltapetininga (SP), no dia 31 de dezembro de 1958, e atualmente é Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Ele é graduado em Direito pela Pontifícia Universidade Católica de São Paulo (PUC-SP) ? e tem mestrado e doutorado em Direito Processual Penal pela mesma instituição. Também é detentor do título de livre-docência e Professor Titular pela PUC-SP; possui pós-doutorado em Direito Penal Econômico e Europeu pela Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra ? uma instituição de Portugal.
O professor e magistrado é autor de 14 livros e diversos artigos. O último livro ? que foi publicado ainda este ano, pela AAFDL Editora, da Associação Académica da Faculdade de Direito de Lisboa (Portugal) ? é intitulado "Direito à Verdade, à Memória, ao Esquecimento". A obra foi realizada em conjunto com Eduardo Vera-Cruz Pinto (Portugal) e Maria Cristina de Cicco (Itália). Em 2009, o lançamento do livro denominado "Tratado Luso-Brasileiro da Dignidade Humana" rendeu-lhe a "Láurea de Reconhecimento da Universidade de Lisboa" e a "Medalha de Honra da Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa". As homenagens foram por conta do bom trabalho do Desembargador em favor do ensino e empenho na cooperação jurídica luso-brasileira. O jurista conquistou, ainda, muitos outros prêmios nos anos seguintes.
Marco Antonio Marques da Silva também é Membro do Conselho Científico da Lisbon Law Review (LLR) ? Revista da Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa, e Membro do Centro de Investigação Jurídica do Ciberespaço da instituição. Ele ainda integra a Comissão Científica da "Interpretatio Prudentium - Direito Romano e Tradição Romanista em Revista", do Centro de Investigação da Universidade de Lisboa.
Website: https://marcoantoniomarquesdasilva.com/
São 513 vagas na Câmara dos Deputados ? que, junto com o Senado, forma o Congresso Nacional, parte do Poder Legislativo. As vagas são distribuídas entre as 27 unidades federativas brasileiras, e definidas de acordo com a Lei Complementar Nº 78, de 30 de dezembro de 1993. Elas variam de oito a 70, conforme o número de habitantes do Estado.
A escolha dos deputados federais é feita de quatro em quatro anos ? inclusive, agora, em 2018 ? junto com a escolha do presidente e vice-presidente da República; governador e vice-governador de Estado e do Distrito Federal; senador; e deputado estadual e distrital.
Os deputados federais, no entanto, possuem duas atribuições principais, previstas na Constituição: legislar e fiscalizar. Quanto a primeira atribuição ? a de legislar ? Marco Antonio Marques da Silva explica que os parlamentares são responsáveis, em âmbito nacional, por propor, discutir e, também, aprovar leis, que podem alterar até a Constituição Federal. Também faz parte das funções desses parlamentares aprovar ou não as Medidas Provisórias (MPs) que são propostas pelo Presidente da República.
Vale lembrar a diferença entre deputados federais e estaduais. Enquanto os primeiros elaboram leis em âmbito nacional, os segundos criam leis aplicadas apenas no Estado do qual eles são eleitos.
Quanto à função de fiscalizar, faz parte das competências dos deputados federais supervisionar, bem como controlar as ações do Poder Executivo, ou seja, o Presidente e seus Ministros ? usando, para isso, o Tribunal de Contas da União (TCU). Esse órgão é responsável por fazer a avaliação a respeito da aplicação dos recursos públicos. Marco Antonio Marques da Silva destaca, também, que os parlamentares da Câmara dos Deputados podem solicitar explicações a órgãos do governo e aos ministros, por exemplo. Estes são obrigados a apresentar as informações requeridas.
Os deputados federais também são responsáveis por aprovar o Orçamento da União, que lista, todos os anos, as receitas e despesas do governo federal. Também, em caso denúncias ou suspeitas de irregularidade, eles podem criar a chamada Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI), para realizar investigação. Além disso, os parlamentares são os únicos que possuem poder para autorizar a abertura de um processo de impeachment contra o Presidente da República.
Vale salientar, ainda, que, juntamente com os Senadores, os membros da Câmara dos Deputados são os responsáveis por eleger alguns dos membros do chamado Conselho da República ? ou seja, o Presidente da Câmara, o Presidente do Senado e os líderes da maioria e da minoria das duas casas do Congresso Nacional, que são a Câmara e o Senado, reporta o jurista Marco Antonio Marques da Silva.
Para ser um Deputado Federal
Diferente do Presidente da República, por exemplo, que pode exercer tal função no máximo duas vezes seguidas ? ou seja, por oito anos ? para um deputado federal não existe esse limite. No entanto, assim como qualquer cargo público, precisa cumprir uma série de pré-requisitos, tais como:
Possuir nacionalidade brasileira;
Ter 21 anos completos até a data oficial da posse;
Ser eleitor;
Caso seja homem, estar em dia com as obrigações militares;
Caso tenha sofrido condenação criminal transitada em julgado, ter cumprido totalmente a pena;
Possuir domicílio eleitoral no estado em que pretende concorrer;
Estar filiado a um partido político; além disso, o candidato precisa ter sido escolhido para concorrer ao cargo em convenção partidária;
Marco Antonio Marques da Silva
Marques da Silva nasceu em ltapetininga (SP), no dia 31 de dezembro de 1958, e atualmente é Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Ele é graduado em Direito pela Pontifícia Universidade Católica de São Paulo (PUC-SP) ? e tem mestrado e doutorado em Direito Processual Penal pela mesma instituição. Também é detentor do título de livre-docência e Professor Titular pela PUC-SP; possui pós-doutorado em Direito Penal Econômico e Europeu pela Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra ? uma instituição de Portugal.
O professor e magistrado é autor de 14 livros e diversos artigos. O último livro ? que foi publicado ainda este ano, pela AAFDL Editora, da Associação Académica da Faculdade de Direito de Lisboa (Portugal) ? é intitulado "Direito à Verdade, à Memória, ao Esquecimento". A obra foi realizada em conjunto com Eduardo Vera-Cruz Pinto (Portugal) e Maria Cristina de Cicco (Itália). Em 2009, o lançamento do livro denominado "Tratado Luso-Brasileiro da Dignidade Humana" rendeu-lhe a "Láurea de Reconhecimento da Universidade de Lisboa" e a "Medalha de Honra da Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa". As homenagens foram por conta do bom trabalho do Desembargador em favor do ensino e empenho na cooperação jurídica luso-brasileira. O jurista conquistou, ainda, muitos outros prêmios nos anos seguintes.
Marco Antonio Marques da Silva também é Membro do Conselho Científico da Lisbon Law Review (LLR) ? Revista da Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa, e Membro do Centro de Investigação Jurídica do Ciberespaço da instituição. Ele ainda integra a Comissão Científica da "Interpretatio Prudentium - Direito Romano e Tradição Romanista em Revista", do Centro de Investigação da Universidade de Lisboa.
Website: https://marcoantoniomarquesdasilva.com/