Direito imobiliário: projeto de Lei de Romero Jucá beneficia construtoras em detrimento dos consumidores
São Paulo, SP --(DINO - 30 mai, 2016) - A crise econômica e a alta da taxa de juros têm dificultado a vida de quem comprou um imóvel na planta, cerca de cinco anos atrás, no boom imobiliário.
Os consumidores, que não estão dando conta de arcar com os pagamentos, enfrentam agora o pesadelo de desfazer o negócio e ter um prejuízo incalculável, além de encarar o fim do sonho da casa própria.
Para agravar esse cenário, Romero Jucá, senador e ex-ministro do Planejamento do governo interino de Michel Temer, criou o projeto de Lei 744/2015.
A Lei, que ainda precisa passar por instâncias da Câmara para valer de fato, atinge em cheio os direitos do consumidor e amplia vantagens apenas das construtoras e incorporadoras.
Segundo a Lei, caso o consumidor desfaça o negócio, 25% do que foi pago ficará com a construtora.
Além disso, a lei prevê também a retenção adicional e cumulativa de 5% do valor do contrato.
Se a rescisão for feita após a entrega do imóvel, o consumidor terá que arcar ainda com custos de condomínio, impostos, além do pagamento de aluguel para a construtora.
O pretexto usado para a criação do projeto de Lei foi garantir a segurança jurídica aos contratos de venda e compra de imóveis integrantes de incorporações imobiliárias.
"É uma lei injusta que só beneficia um lado, o das construtoras", analisa Paulo Roberto Athie Piccelli, especialista em Direito imobiliário no http://www.apnadvogados.com.br/ escritório Athie e Piccelli Advogados Associados.
Para o advogado, o valor ao que o consumidor tem direito, de acordo com o projeto de Lei, representa total desconformidade com ampla maioria das decisões judiciais, que limitam os descontos de 10% a 15% dos valores efetivamente pagos a título de custos de administração e propaganda.
O especialista em Direito imobiliário aponta outra questão que coloca o consumidor em posição de inferioridade: caso o consumidor tenha direito a receber um valor de volta, este pagamento deve ser realizado em uma única parcela, segundo o TJ-SP.
"O projeto de Romero Jucá prevê o pagamento em três parcelas mensais, sendo que a primeira ocorrerá após 12 meses da rescisão contratual", diz Paulo Roberto Athie Piccelli.
O PL confronta a Constituição Federal, conforme o Artigo 170, inciso V, colocando os consumidores em desvantagem em relação às construtoras, com a supressão direitos básicos e fundamentais.
"Por isso, ele pode ser inconstitucional. Se aprovado, o consumidor pode recorrer para uma Ação Direta de Inconstitucionalidade, a ADI", explica o especialista.
O próprio Código de Defesa do Consumidor diz, nos seus incisos IV e VI do Artigo 51, que serão nulas as cláusulas que estabeleçam obrigações consideradas abusivas, que coloquem o consumidor em desvantagem ou que estabeleçam inversão do ônus da prova em prejuízo do consumidor.
"Uma lei que fere o CDC tem tudo para ser negada", analisa Paulo Roberto Athie Piccelli. "Mas mesmo se for aprovada, ela já vai nascer morta".
O Projeto de Lei 774/2015 foi criado pelo senador Romero Jucá (PMDB-RR), citado ao menos 12 vezes nas páginas da delação de Delcídio do Amaral para a Operação Lava Jato, e que foi exonerado com menos de uma semana da pasta do Planejamento no Governo interino de Michel Temer.
Os consumidores, que não estão dando conta de arcar com os pagamentos, enfrentam agora o pesadelo de desfazer o negócio e ter um prejuízo incalculável, além de encarar o fim do sonho da casa própria.
Para agravar esse cenário, Romero Jucá, senador e ex-ministro do Planejamento do governo interino de Michel Temer, criou o projeto de Lei 744/2015.
A Lei, que ainda precisa passar por instâncias da Câmara para valer de fato, atinge em cheio os direitos do consumidor e amplia vantagens apenas das construtoras e incorporadoras.
Segundo a Lei, caso o consumidor desfaça o negócio, 25% do que foi pago ficará com a construtora.
Além disso, a lei prevê também a retenção adicional e cumulativa de 5% do valor do contrato.
Se a rescisão for feita após a entrega do imóvel, o consumidor terá que arcar ainda com custos de condomínio, impostos, além do pagamento de aluguel para a construtora.
O pretexto usado para a criação do projeto de Lei foi garantir a segurança jurídica aos contratos de venda e compra de imóveis integrantes de incorporações imobiliárias.
"É uma lei injusta que só beneficia um lado, o das construtoras", analisa Paulo Roberto Athie Piccelli, especialista em Direito imobiliário no http://www.apnadvogados.com.br/ escritório Athie e Piccelli Advogados Associados.
Para o advogado, o valor ao que o consumidor tem direito, de acordo com o projeto de Lei, representa total desconformidade com ampla maioria das decisões judiciais, que limitam os descontos de 10% a 15% dos valores efetivamente pagos a título de custos de administração e propaganda.
O especialista em Direito imobiliário aponta outra questão que coloca o consumidor em posição de inferioridade: caso o consumidor tenha direito a receber um valor de volta, este pagamento deve ser realizado em uma única parcela, segundo o TJ-SP.
"O projeto de Romero Jucá prevê o pagamento em três parcelas mensais, sendo que a primeira ocorrerá após 12 meses da rescisão contratual", diz Paulo Roberto Athie Piccelli.
O PL confronta a Constituição Federal, conforme o Artigo 170, inciso V, colocando os consumidores em desvantagem em relação às construtoras, com a supressão direitos básicos e fundamentais.
"Por isso, ele pode ser inconstitucional. Se aprovado, o consumidor pode recorrer para uma Ação Direta de Inconstitucionalidade, a ADI", explica o especialista.
O próprio Código de Defesa do Consumidor diz, nos seus incisos IV e VI do Artigo 51, que serão nulas as cláusulas que estabeleçam obrigações consideradas abusivas, que coloquem o consumidor em desvantagem ou que estabeleçam inversão do ônus da prova em prejuízo do consumidor.
"Uma lei que fere o CDC tem tudo para ser negada", analisa Paulo Roberto Athie Piccelli. "Mas mesmo se for aprovada, ela já vai nascer morta".
O Projeto de Lei 774/2015 foi criado pelo senador Romero Jucá (PMDB-RR), citado ao menos 12 vezes nas páginas da delação de Delcídio do Amaral para a Operação Lava Jato, e que foi exonerado com menos de uma semana da pasta do Planejamento no Governo interino de Michel Temer.