Curso do IDP-São Paulo trata das novas regras eleitorais
São Paulo, SP--(DINO - 21 jun, 2018) - O Congresso Nacional definiu novas regras para as eleições por meio da edição das leis nº 13.487 e 13.488/2017, bem como da Emenda Constitucional nº 97.
O financiamento das campanhas, que envolve a arrecadação, os gastos e a prestação de contas à Justiça Eleitoral estão no centro das alterações.
Dentre as principais novidades encontra-se a criação de um novo fundo público, destinado a custear as eleições, denominado de Fundo Especial de Financiamento de Campanha (FEFC), que nas eleições 2018 receberá R$ 1,716 bilhão.
Este fundo tem regras para sua distribuição definidas em lei: uma pequena parcela é rateada entre todos os partidos com registro no Tribunal Superior Eleitoral, e o restante é distribuído de acordo com a votação de cada agremiação e a sua representação na Câmara e no Senado Federal.
Por se tratar de um fundo público, partidos e candidatos devem ter cuidado redobrado na movimentação e aplicação desses recursos, uma vez que receberão especial atenção na fiscalização levada a efeito pela Justiça Eleitoral. Além disso, a nova legislação criou também um novo crime eleitoral (art. 354-A do Código Eleitoral), que pune com pena de reclusão de dois a seis anos aquele que se apropriar de bens, recursos ou valores destinados ao financiamento eleitoral; penalidade esta que pode atingir tanto candidatos como aqueles que exerçam as funções de administrador financeiro de campanha.
A arrecadação pela internet também apresenta inovações, como a liberação da arrecadação por plataformas de financiamento coletivo - o crowndfunding -, que permite que pessoas físicas doem recursos às campanhas por meio de plataformas que permitem o financiamento mais democrático das candidaturas.
Houve também a fixação de um teto de gastos para as campanhas: de até 70 milhões para candidatos a Presidente da República e 1 milhão para campanhas de candidatos a deputado estadual e distrital.
Diante das novidades, é essencial que advogados, profissionais da contabilidade, pré-candidatos, assessores, dirigentes e filiados a partidos políticos se atualizem para encarar as Eleições.
Com ênfase nas principais novidades para as Eleições de 2018, o curso "Arrecadação, Gastos e Prestação de Contas", promovido pelo IDP-São Paulo, se destina a capacitar profissionais para assessorar candidatos e partidos políticos na administração financeira das campanhas eleitorais e também na elaboração da prestação de contas à Justiça Eleitoral, abordando aspectos teóricos e práticos.
No curso haverá um módulo especial sobre Prestação de Contas dos Partidos Políticos, que devem ser apresentadas anualmente à Justiça Eleitoral, procedimento que recentemente recebeu nova regulamentação do TSE, por meio da Resolução nº 23.546/2017, de 18 de dezembro de 2017.
Serviço:
Curso: Arrecadação, Gastos e Prestação de Contas
Dias: 29 e 30 de Junho
Coordenação: Karina Kufa e Marilda Silveira
Carga Horária: 16 Horas.
Sexta e Sábado - Das 8h às 18h.
Inscrições: www.idpsp.edu.br
Website: http://www.idpsp.edu.br
O financiamento das campanhas, que envolve a arrecadação, os gastos e a prestação de contas à Justiça Eleitoral estão no centro das alterações.
Dentre as principais novidades encontra-se a criação de um novo fundo público, destinado a custear as eleições, denominado de Fundo Especial de Financiamento de Campanha (FEFC), que nas eleições 2018 receberá R$ 1,716 bilhão.
Este fundo tem regras para sua distribuição definidas em lei: uma pequena parcela é rateada entre todos os partidos com registro no Tribunal Superior Eleitoral, e o restante é distribuído de acordo com a votação de cada agremiação e a sua representação na Câmara e no Senado Federal.
Por se tratar de um fundo público, partidos e candidatos devem ter cuidado redobrado na movimentação e aplicação desses recursos, uma vez que receberão especial atenção na fiscalização levada a efeito pela Justiça Eleitoral. Além disso, a nova legislação criou também um novo crime eleitoral (art. 354-A do Código Eleitoral), que pune com pena de reclusão de dois a seis anos aquele que se apropriar de bens, recursos ou valores destinados ao financiamento eleitoral; penalidade esta que pode atingir tanto candidatos como aqueles que exerçam as funções de administrador financeiro de campanha.
A arrecadação pela internet também apresenta inovações, como a liberação da arrecadação por plataformas de financiamento coletivo - o crowndfunding -, que permite que pessoas físicas doem recursos às campanhas por meio de plataformas que permitem o financiamento mais democrático das candidaturas.
Houve também a fixação de um teto de gastos para as campanhas: de até 70 milhões para candidatos a Presidente da República e 1 milhão para campanhas de candidatos a deputado estadual e distrital.
Diante das novidades, é essencial que advogados, profissionais da contabilidade, pré-candidatos, assessores, dirigentes e filiados a partidos políticos se atualizem para encarar as Eleições.
Com ênfase nas principais novidades para as Eleições de 2018, o curso "Arrecadação, Gastos e Prestação de Contas", promovido pelo IDP-São Paulo, se destina a capacitar profissionais para assessorar candidatos e partidos políticos na administração financeira das campanhas eleitorais e também na elaboração da prestação de contas à Justiça Eleitoral, abordando aspectos teóricos e práticos.
No curso haverá um módulo especial sobre Prestação de Contas dos Partidos Políticos, que devem ser apresentadas anualmente à Justiça Eleitoral, procedimento que recentemente recebeu nova regulamentação do TSE, por meio da Resolução nº 23.546/2017, de 18 de dezembro de 2017.
Serviço:
Curso: Arrecadação, Gastos e Prestação de Contas
Dias: 29 e 30 de Junho
Coordenação: Karina Kufa e Marilda Silveira
Carga Horária: 16 Horas.
Sexta e Sábado - Das 8h às 18h.
Inscrições: www.idpsp.edu.br
Website: http://www.idpsp.edu.br