Pela primeira vez, pequenas empresas passam a acessar seguro público para exportação
Nova lei inclui micro, pequenas e médias empresas na política federal de crédito à exportação, prevê até R$ 28,5 bilhões em financiamentos e amplia as garantias para operações internacionais
Foto: Gerada por Inteligência Artificial
A Lei nº 15.473/2026 cria um novo ambiente de financiamento para micro, pequenas e médias empresas (MPMEs) exportadoras ao ampliar o acesso ao Seguro de Crédito à Exportação (SCE) e autorizar até R$ 15 bilhões em novas linhas de crédito, com possibilidade de expansão para R$ 28,5 bilhões. Na avaliação da São Paulo Chamber of Commerce (SP Chamber/ACSP), a medida fortalece os instrumentos públicos de apoio às exportações, embora seus efeitos dependam da regulamentação prevista na própria legislação.
A mudança ocorre em um momento de maior pressão sobre o comércio exterior brasileiro, marcado pelo aumento das barreiras comerciais e pela necessidade de ampliar a competitividade das empresas nacionais em mercados internacionais. Nesse contexto, a ampliação dos mecanismos de crédito e garantia busca reduzir um dos principais entraves enfrentados pelas empresas de menor porte: o acesso ao financiamento das operações de exportação.
Além de ampliar o acesso ao Seguro de Crédito à Exportação, a legislação autoriza o financiamento de capital de giro, aquisição de máquinas e equipamentos, inovação tecnológica, expansão da capacidade produtiva e adequação de produtos às exigências sanitárias, ambientais e regulatórias dos mercados de destino.
"O principal obstáculo para muitas pequenas empresas não é encontrar oportunidades no mercado externo, mas obter financiamento e garantias para viabilizar a operação de exportação. A nova legislação amplia o acesso a esses instrumentos e reduz uma das principais barreiras à internacionalização das empresas brasileiras", afirma Maurício Manfré, assessor de Relações Internacionais da São Paulo Chamber.
Outro avanço da nova legislação é a ampliação do escopo do Fundo Garantidor de Operações de Comércio Exterior (FGCE), que passa a cobrir riscos comerciais, políticos e extraordinários em operações de crédito destinadas às micro, pequenas e médias empresas exportadoras, ampliando a segurança das instituições financeiras e dos próprios exportadores.
Segundo a SP Chamber, o fortalecimento dos mecanismos públicos de crédito e garantia ganha importância em um ambiente internacional mais competitivo, no qual diversificar mercados e preservar a capacidade exportadora tornaram-se fatores estratégicos para as empresas brasileiras.
Apesar do avanço institucional, a entidade ressalta que o alcance da medida dependerá da regulamentação e da implementação dos instrumentos previstos.
"A lei amplia o conjunto de instrumentos disponíveis para as pequenas empresas. Agora, o desafio é transformar esse novo marco legal em crédito efetivamente acessível, por meio de uma regulamentação clara e da rápida operacionalização das linhas previstas", afirma Manfré.
A SP Chamber acompanhará a regulamentação da lei e orientará exportadores, cooperativas, associações empresariais e demais organizações interessadas em utilizar os novos mecanismos de crédito e garantia para ampliar sua presença nos mercados internacionais.
Histórico e contexto
A Lei nº 15.473/2026 tem origem na Medida Provisória nº 1.345/2026, editada pelo governo federal em março deste ano como parte do Plano Brasil Soberano, conjunto de medidas voltadas a fortalecer a competitividade das empresas brasileiras diante do aumento das barreiras comerciais internacionais.
A proposta foi encaminhada ao Congresso Nacional com foco na ampliação dos instrumentos públicos de crédito e garantia às exportações. Durante a tramitação, deputados e senadores aperfeiçoaram o texto, ampliando seu alcance para incluir novos setores econômicos e fortalecendo os mecanismos de apoio às micro, pequenas e médias empresas (MPMEs).
Convertida no Projeto de Lei de Conversão (PLV) nº 7/2026, a matéria foi aprovada pela Câmara dos Deputados e pelo Senado Federal e sancionada pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva em 22 de julho de 2026, dando origem à Lei nº 15.473/2026.
Além de criar uma resposta às dificuldades enfrentadas pelos exportadores em um cenário de maior restrição ao comércio internacional, a nova legislação promove alterações permanentes na política brasileira de crédito à exportação. Entre as principais mudanças estão a ampliação do acesso das MPMEs ao Seguro de Crédito à Exportação (SCE), o fortalecimento do Fundo Garantidor de Operações de Comércio Exterior (FGCE) e a autorização de novas linhas de financiamento que podem alcançar R$ 28,5 bilhões.
Na avaliação da SP Chamber, a legislação representa um avanço na modernização dos instrumentos públicos de apoio às exportações ao incorporar empresas de menor porte a mecanismos de crédito e garantia que, até então, eram utilizados predominantemente por operações de maior escala. A efetividade dessas mudanças, no entanto, dependerá da regulamentação da lei e da implementação dos instrumentos previstos.
Informações à Imprensa
Beth Matias - elizabeth.matias.ext@acsp.com.br | 11 99656-4582
Diógenes Menon - diogenes.menon.ext@acsp.com.br | 11 99619-8141
imprensa@acsp.com.br | 11 94276-0605 | 3080-3665
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A OESP não é(são) responsável(is) por erros, incorreções, atrasos ou quaisquer decisões tomadas por seus clientes com base nos Conteúdos ora disponibilizados, bem como tais Conteúdos não representam a opinião da OESP e são de inteira responsabilidade da Associação Comercial de SP
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A Lei nº 15.473/2026 cria um novo ambiente de financiamento para micro, pequenas e médias empresas (MPMEs) exportadoras ao ampliar o acesso ao Seguro de Crédito à Exportação (SCE) e autorizar até R$ 15 bilhões em novas linhas de crédito, com possibilidade de expansão para R$ 28,5 bilhões. Na avaliação da São Paulo Chamber of Commerce (SP Chamber/ACSP), a medida fortalece os instrumentos públicos de apoio às exportações, embora seus efeitos dependam da regulamentação prevista na própria legislação.
A mudança ocorre em um momento de maior pressão sobre o comércio exterior brasileiro, marcado pelo aumento das barreiras comerciais e pela necessidade de ampliar a competitividade das empresas nacionais em mercados internacionais. Nesse contexto, a ampliação dos mecanismos de crédito e garantia busca reduzir um dos principais entraves enfrentados pelas empresas de menor porte: o acesso ao financiamento das operações de exportação.
Além de ampliar o acesso ao Seguro de Crédito à Exportação, a legislação autoriza o financiamento de capital de giro, aquisição de máquinas e equipamentos, inovação tecnológica, expansão da capacidade produtiva e adequação de produtos às exigências sanitárias, ambientais e regulatórias dos mercados de destino.
"O principal obstáculo para muitas pequenas empresas não é encontrar oportunidades no mercado externo, mas obter financiamento e garantias para viabilizar a operação de exportação. A nova legislação amplia o acesso a esses instrumentos e reduz uma das principais barreiras à internacionalização das empresas brasileiras", afirma Maurício Manfré, assessor de Relações Internacionais da São Paulo Chamber.
Outro avanço da nova legislação é a ampliação do escopo do Fundo Garantidor de Operações de Comércio Exterior (FGCE), que passa a cobrir riscos comerciais, políticos e extraordinários em operações de crédito destinadas às micro, pequenas e médias empresas exportadoras, ampliando a segurança das instituições financeiras e dos próprios exportadores.
Segundo a SP Chamber, o fortalecimento dos mecanismos públicos de crédito e garantia ganha importância em um ambiente internacional mais competitivo, no qual diversificar mercados e preservar a capacidade exportadora tornaram-se fatores estratégicos para as empresas brasileiras.
Apesar do avanço institucional, a entidade ressalta que o alcance da medida dependerá da regulamentação e da implementação dos instrumentos previstos.
"A lei amplia o conjunto de instrumentos disponíveis para as pequenas empresas. Agora, o desafio é transformar esse novo marco legal em crédito efetivamente acessível, por meio de uma regulamentação clara e da rápida operacionalização das linhas previstas", afirma Manfré.
A SP Chamber acompanhará a regulamentação da lei e orientará exportadores, cooperativas, associações empresariais e demais organizações interessadas em utilizar os novos mecanismos de crédito e garantia para ampliar sua presença nos mercados internacionais.
Histórico e contexto
A Lei nº 15.473/2026 tem origem na Medida Provisória nº 1.345/2026, editada pelo governo federal em março deste ano como parte do Plano Brasil Soberano, conjunto de medidas voltadas a fortalecer a competitividade das empresas brasileiras diante do aumento das barreiras comerciais internacionais.
A proposta foi encaminhada ao Congresso Nacional com foco na ampliação dos instrumentos públicos de crédito e garantia às exportações. Durante a tramitação, deputados e senadores aperfeiçoaram o texto, ampliando seu alcance para incluir novos setores econômicos e fortalecendo os mecanismos de apoio às micro, pequenas e médias empresas (MPMEs).
Convertida no Projeto de Lei de Conversão (PLV) nº 7/2026, a matéria foi aprovada pela Câmara dos Deputados e pelo Senado Federal e sancionada pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva em 22 de julho de 2026, dando origem à Lei nº 15.473/2026.
Além de criar uma resposta às dificuldades enfrentadas pelos exportadores em um cenário de maior restrição ao comércio internacional, a nova legislação promove alterações permanentes na política brasileira de crédito à exportação. Entre as principais mudanças estão a ampliação do acesso das MPMEs ao Seguro de Crédito à Exportação (SCE), o fortalecimento do Fundo Garantidor de Operações de Comércio Exterior (FGCE) e a autorização de novas linhas de financiamento que podem alcançar R$ 28,5 bilhões.
Na avaliação da SP Chamber, a legislação representa um avanço na modernização dos instrumentos públicos de apoio às exportações ao incorporar empresas de menor porte a mecanismos de crédito e garantia que, até então, eram utilizados predominantemente por operações de maior escala. A efetividade dessas mudanças, no entanto, dependerá da regulamentação da lei e da implementação dos instrumentos previstos.
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