Advogado Jaques Reolon levanta preocupação com possível mudança de juros em dívida dos estados com União
Brasília, DF--(DINO - 03 mai, 2016) - O advogado e economista Jaques Fernando Reolon adverte para queda de arrecadação da União, caso o Supremo Tribunal Federal altere o modo de cálculo de juros das dívidas dos estados com a União. O impacto fiscal da alteração pode chegar a R$ 402 bilhões, de acordo com cálculos do Ministério da Fazenda. Jaques Reolon destaca que a falta de recursos poderá provocar reflexos na prestação dos serviços públicos. "É preciso que todos estejam atentos aos reflexos da decisão do Supremo Tribunal Federal. Há um risco de dificuldades do Governo em honrar os compromissos, uma vez que o orçamento não previa tal déficit", explica o advogado.
Jaques Reolon lembra, ainda, que o governo já tem que lidar com outras questões orçamentárias neste ano. "Ao encaminhar a Lei Orçamentária de 2016, havia a previsão do retorno da CPMF. O texto foi aprovado no congresso. No entanto, até o momento, a matéria não foi para a votação no parlamento. Com isso, a previsão de arrecadação de R$ 32 bilhões não será concretizada" alerta o especialista.
Na última semana, o Supremo Tribunal Federal ? STF deu 60 dias para estados e união conseguirem um acordo sobre a mudança no cálculo da correção da dívida dos estados com a União. Esta é uma demanda dos governadores que buscam no parlamento a modificação das regras existentes, por meio do PLP 257/2016, que está em pauta na Câmara dos Deputados. Com o julgamento do STF, é possível que a análise do projeto seja adiada até que a Corte apresente um posicionamento.
Atualmente, a dívida dos estados com a União é corrigida por cálculo com base nos juros compostos. Os estados, porém, lutam para que este correção seja feita com base de juros simples, o que poderia provocar o impacto de R$ 313 bilhões aos cofres da União, de acordo com o Ministério da Fazenda.
Em matéria publicada na Agência Câmara, o relator do projeto, deputado Esperidião Amin defendeu o adiamento. "A situação anormal do País e uma decisão do Supremo pendente quanto ao mérito recomendam, no mínimo, prudência para que o projeto não seja votado. Como o prazo constitucional da urgência é 7 de maio, nós não estamos afrontando nada ao aguardar por mais uma semana a oportunidade de deliberação".
Negociação do Governo Federal com os Estados
O processo de negociação das dívidas é constante. O endividamento constante dos estados, como é o caso do Rio de Janeiro e do Rio Grande do Sul, provocam a busca por soluções. O Rio de Janeiro, por exemplo, resolveu suspender o pagamento dos servidores públicos aposentados, o que foi imediatamente questionado na justiça. Diante de tal situação, o Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro suspendeu ontem, 25, os efeitos do decreto que adiou para o dia 12 de maio o pagamento de aposentadorias e pensões acima de R$ 2 mil, referentes ao mês de março. O TJ-RJ considerou que houve ofensa ao princípio constitucional da dignidade da pessoa humana.
Há um temor de que casos como o do Rio de Janeiro passem a ocorrer em todo o Brasil. Uma resposta do governo foi apresentada em março deste ano, quando o ministro da Fazenda, Nelson Barbosa encaminhou projeto de lei complementar ao Congresso Nacional que prevê o refinanciamento de dívidas dos estados, Distrito Federal e municípios. O PLC é resultado de longo processo de negociação entre o Governo Federal e os gestores locais. Assim, os governos locais poderão alongar a dívida com a União em 20 anos, de 2027 para 2047, e as dívidas com o Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social ? BNDES em dez anos.
A expectativa era que a medida retirasse o fôlego de proposta que e prevê a alteração na forma do cálculo da dívida dos estados, mencionada acima, mas não foi o que ocorreu. Os governadores agora atuam na via legislativa e judicial para garantir a alteração da metodologia de cálculo.
Website: http://www.jaquesreolon.com.br
Jaques Reolon lembra, ainda, que o governo já tem que lidar com outras questões orçamentárias neste ano. "Ao encaminhar a Lei Orçamentária de 2016, havia a previsão do retorno da CPMF. O texto foi aprovado no congresso. No entanto, até o momento, a matéria não foi para a votação no parlamento. Com isso, a previsão de arrecadação de R$ 32 bilhões não será concretizada" alerta o especialista.
Na última semana, o Supremo Tribunal Federal ? STF deu 60 dias para estados e união conseguirem um acordo sobre a mudança no cálculo da correção da dívida dos estados com a União. Esta é uma demanda dos governadores que buscam no parlamento a modificação das regras existentes, por meio do PLP 257/2016, que está em pauta na Câmara dos Deputados. Com o julgamento do STF, é possível que a análise do projeto seja adiada até que a Corte apresente um posicionamento.
Atualmente, a dívida dos estados com a União é corrigida por cálculo com base nos juros compostos. Os estados, porém, lutam para que este correção seja feita com base de juros simples, o que poderia provocar o impacto de R$ 313 bilhões aos cofres da União, de acordo com o Ministério da Fazenda.
Em matéria publicada na Agência Câmara, o relator do projeto, deputado Esperidião Amin defendeu o adiamento. "A situação anormal do País e uma decisão do Supremo pendente quanto ao mérito recomendam, no mínimo, prudência para que o projeto não seja votado. Como o prazo constitucional da urgência é 7 de maio, nós não estamos afrontando nada ao aguardar por mais uma semana a oportunidade de deliberação".
Negociação do Governo Federal com os Estados
O processo de negociação das dívidas é constante. O endividamento constante dos estados, como é o caso do Rio de Janeiro e do Rio Grande do Sul, provocam a busca por soluções. O Rio de Janeiro, por exemplo, resolveu suspender o pagamento dos servidores públicos aposentados, o que foi imediatamente questionado na justiça. Diante de tal situação, o Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro suspendeu ontem, 25, os efeitos do decreto que adiou para o dia 12 de maio o pagamento de aposentadorias e pensões acima de R$ 2 mil, referentes ao mês de março. O TJ-RJ considerou que houve ofensa ao princípio constitucional da dignidade da pessoa humana.
Há um temor de que casos como o do Rio de Janeiro passem a ocorrer em todo o Brasil. Uma resposta do governo foi apresentada em março deste ano, quando o ministro da Fazenda, Nelson Barbosa encaminhou projeto de lei complementar ao Congresso Nacional que prevê o refinanciamento de dívidas dos estados, Distrito Federal e municípios. O PLC é resultado de longo processo de negociação entre o Governo Federal e os gestores locais. Assim, os governos locais poderão alongar a dívida com a União em 20 anos, de 2027 para 2047, e as dívidas com o Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social ? BNDES em dez anos.
A expectativa era que a medida retirasse o fôlego de proposta que e prevê a alteração na forma do cálculo da dívida dos estados, mencionada acima, mas não foi o que ocorreu. Os governadores agora atuam na via legislativa e judicial para garantir a alteração da metodologia de cálculo.
Website: http://www.jaquesreolon.com.br