Projeto de lei que impede franquia de banda larga é aprovado pelo Senado

São Paulo - SP--(DINO - 02 mai, 2017) - No ano passado, operadoras de internet e a Anatel divulgaram uma polêmica mudança nos planos de internet: o uso de dados seria limitado, e poderia acarretar diminuição da velocidade e até mesmo o corte do serviço. Desde então, diversos projetos têm sido apresentados a fim de barrar a medida. O primeiro deles foi aprovado pelo Senado no último dia 15 de março, e de fato proibiu as operadoras de estabelecer franquias nos serviços de banda larga fixa. Agora, o texto está sendo analisado pela Câmara dos Deputados. E para entender melhor o assunto, vale destacar que banda larga fixa diz respeito aos serviços de internet instalados em imóveis por meio de linha telefônica fixa. Dessa forma, a restrição criada pela Anatel não valeria para serviços de internet móvel, ou seja, os utilizados smartphones e tablets. Atualmente, a banda larga fixa é cobrada de acordo com a velocidade de navegação contratada (que pode ser analisada via teste de velocidade) e não possui limites de consumo. Nesse contexto, a Anatel iria restringir o uso do serviço pela quantidade de dados baixados, ou seja, da mesma maneira que funciona com a internet móvel. O assunto se tornou tão polêmico que chamou a atenção de diversos cidadãos brasileiros, que inclusive fizeram sugestões no portal público e-Cidadania. Uma delas, apresentada pelo mineiro Alessandro Cyrino, até mesmo virou projeto na Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa (CDH).O relator da sugestão foi o senador José Medeiros (PSD-MT), que lembrou que entidades de defesa do consumidor têm cobrado das operadoras informações que justifiquem a adoção do modelo de franquias. "A possibilidade de interrupção inesperada do serviço, a queda na velocidade quando atingido o limite da franquia e a dificuldade de avaliar o real consumo de dados podem configurar violação ao Código de Defesa do Consumidor. Conforme alertado pelos órgãos de defesa do consumidor, as prestadoras não apresentam embasamento fático devidamente comprovado que justifique tal alteração ou que demonstre que ela estimularia alguma melhoria na qualidade do serviço prestado", disse o relator em sua justificativa, divulgada no portal do Senado. Medeiros ainda citou que é de vital importância a participação dos cidadãos brasileiros na discussão. E apesar de outros projetos contrários à decisão da Anatel já estarem tramitando ? como o do senador Ricardo Ferraço (PSDB-ES) ? ele diz que cabe ao Senado "incentivar o uso do portal E-Cidadania, as sugestões e ampla participação popular". Por fim, é importante destacar que o portal E-cidadania permite que qualquer pessoa apresente uma ideia de projeto de lei e a submeta à avaliação dos internautas. Se, num prazo de quatro meses, a proposta receber mais de 20 mil apoios, ela vira sugestão legislativa para ser analisada pela Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa do Senado.Quem deseja ficar por dentro de todas as novidades a respeito dessa lei, deve ficar de olho também nas atualizações das operadoras de banda larga. O consumidor pode, por exemplo, realizar um teste de velocidade por meio do MinhaConexão ? um portal que permite a verificação precisa da velocidade do serviço em um domicílio. Por meio desse teste de velocidade, o cliente pode comparar o pacote contratado com o recebido em casa, inclusive gerando relatórios periódicos da atividade.