Vice-líder do PDT, Weverton Rocha, classifica redução da maioridade como ilusionismo legislativo
Maranhão--(DINO - 26 jun, 2015) - Em artigo publicado, nesta quinta-feira (25), no Correio Braziliense, o vice-líder do PDT na Câmara, Weverton Rocha (PDT-MA), questiona a necessidade de mais uma norma legal para punir o menor infrator. Para ele, a questão não está na maioridade precoce, mas em se fazer cumprime a lei já existente.
"O bom senso desaconselha a elaboração de normas legais amparadas pela conjuntura em detrimento da estrutura. Vítima da sofreguidão, que confunde o Poder Legislativo com linha de produção de leis, esboça-se a redução da maioridade penal como instrumento revolucionário contra a violência", ressaltou o deputado Weverton Rocha.
O vice-líder do PDT frisou que o Estado da Criança e do Adolescente já prevê medidas educaticas, que, bem aplicadas, são capazes de colocar fim à violência praticada por crianças e ainda reintegrá-las aos estudos.
"É preciso registrar, inicialmente, que a partir dos 12 anos o adolescente é responsabilizado por qualquer ato contra a lei. O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) prevê seis medidas educativas: advertência, obrigação de reparar o dano, prestação de serviços, liberdade assistida, semiliberdade e internação. É questão de aplicar a lei de acordo com a gravidade da infração."
O deputado Weverton Rocha (PDT-MA) ressaltou que não existem dados estatísticos que comprovem ou indiquem a redução dos índices de criminalidade por meio do rebaixamento da idade penal.
"Ao contrário. O ingresso antecipado no sistema penal expõe adolescentes a reproduzir a violência. As taxas de reincidência nas penitenciárias são de 70%, enquanto no sistema socioeducativo estão abaixo de 20%. O Brasil tem a quarta maior população carcerária do mundo e sistema prisional superlotado com 607 mil presos. Perde apenas para os Estados Unidos (2,2 mil), China (1,6 mi) e Rússia (673 mil). O sistema penitenciário brasileiro não cumpre função de reeducação. Ao contrário é uma autêntica academia do crime", frisou Weverton Rocha.
Para Weverton Rocha, reduzir a maioridade penal não diminui a violência, mas inverte o problema, tratando o efeito e não a causa. Em sua opiniõa, os adolescentes, a maioria, são vítimas, não autores da violência, especialmente os mais pobres e negros.
Weverton Rocha (http://n3w5.com.br/970-vice-lider-weverton-rocha-discute-reducao-maioridade-penal-ilusionismo-legislativo.html) ainda comparou a estatística dos crimes cometidos por menores com países com legislação mais rigorosa e concluiu que o Brasil está dentro dos padrões internacionais.
"Os países que têm idade penal abaixo de 18 anos são poucos. Das 57 nações pesquisadas pela ONU, apenas 17% adotam idade inferior a 18 anos. Considerando-se 55 países, os jovens representam, na média, 11,6% do total de infratores. No Brasil, eles somam cerca de 10%, portanto dentro dos padrões internacionais", disse.
O deputado Weverton Rocha (PDT-MA) apontou os reflexos que a redução da maioridade penal causará às demais legislações brasileiras. Em conquista recente, lembrou, o Congresso Nacional aprovou as leis n°1 2.015/2009 e 12.978/2014, que não apenas endureceram as penas de crimes sexuais contra crianças e adolescentes, como criminalizou condutas que colocam em risco a vida e a integridade física de vulneráveis. Weverton Rocha exemplificou o argumento com o crime de favorecimento da prostituição ou de outra forma de exploração sexual de criança ou adolescente ou vulnerável e sua inclusão no rol dos crimes hediondos.
"Com a imputabilidade aos 16 anos, não se considerará adolescente o indivíduo que tenha entre 16 e 18 anos, podendo, portanto, ser liberadas a venda de bebidas alcoólicas e cigarros, a habilitação de trânsito e tantos outros reflexos. Caso se aprove a PEC que reduz a idade penal para 16 anos, é de se esperar que a redução de dois anos na idade da maioridade penal tenha reflexos na legislação penal e processual penal, e em normas variadas do nosso ordenamento jurídico. Retroceder na proteção de crianças e adolescentes vítimas de crimes sexuais, bem como flexibilizar o consumo de bebidas alcoólicas entre os jovens e demais drogas ilícitas não é o melhor caminho e, por isso, é preciso aprofundar o debate", defendeu.
Weverton Rocha lamentou que as pesquisas indicam quase unanimidade pela redução, mas alertou que não é pedagógico criarmos ilusionismo legislativo: "a medida não vai diminuir a violência".
Website: http://n3w5.com.br/970-vice-lider-weverton-rocha-discute-reducao-maioridade-penal-ilusionismo-legislativo.html
"O bom senso desaconselha a elaboração de normas legais amparadas pela conjuntura em detrimento da estrutura. Vítima da sofreguidão, que confunde o Poder Legislativo com linha de produção de leis, esboça-se a redução da maioridade penal como instrumento revolucionário contra a violência", ressaltou o deputado Weverton Rocha.
O vice-líder do PDT frisou que o Estado da Criança e do Adolescente já prevê medidas educaticas, que, bem aplicadas, são capazes de colocar fim à violência praticada por crianças e ainda reintegrá-las aos estudos.
"É preciso registrar, inicialmente, que a partir dos 12 anos o adolescente é responsabilizado por qualquer ato contra a lei. O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) prevê seis medidas educativas: advertência, obrigação de reparar o dano, prestação de serviços, liberdade assistida, semiliberdade e internação. É questão de aplicar a lei de acordo com a gravidade da infração."
O deputado Weverton Rocha (PDT-MA) ressaltou que não existem dados estatísticos que comprovem ou indiquem a redução dos índices de criminalidade por meio do rebaixamento da idade penal.
"Ao contrário. O ingresso antecipado no sistema penal expõe adolescentes a reproduzir a violência. As taxas de reincidência nas penitenciárias são de 70%, enquanto no sistema socioeducativo estão abaixo de 20%. O Brasil tem a quarta maior população carcerária do mundo e sistema prisional superlotado com 607 mil presos. Perde apenas para os Estados Unidos (2,2 mil), China (1,6 mi) e Rússia (673 mil). O sistema penitenciário brasileiro não cumpre função de reeducação. Ao contrário é uma autêntica academia do crime", frisou Weverton Rocha.
Para Weverton Rocha, reduzir a maioridade penal não diminui a violência, mas inverte o problema, tratando o efeito e não a causa. Em sua opiniõa, os adolescentes, a maioria, são vítimas, não autores da violência, especialmente os mais pobres e negros.
Weverton Rocha (http://n3w5.com.br/970-vice-lider-weverton-rocha-discute-reducao-maioridade-penal-ilusionismo-legislativo.html) ainda comparou a estatística dos crimes cometidos por menores com países com legislação mais rigorosa e concluiu que o Brasil está dentro dos padrões internacionais.
"Os países que têm idade penal abaixo de 18 anos são poucos. Das 57 nações pesquisadas pela ONU, apenas 17% adotam idade inferior a 18 anos. Considerando-se 55 países, os jovens representam, na média, 11,6% do total de infratores. No Brasil, eles somam cerca de 10%, portanto dentro dos padrões internacionais", disse.
O deputado Weverton Rocha (PDT-MA) apontou os reflexos que a redução da maioridade penal causará às demais legislações brasileiras. Em conquista recente, lembrou, o Congresso Nacional aprovou as leis n°1 2.015/2009 e 12.978/2014, que não apenas endureceram as penas de crimes sexuais contra crianças e adolescentes, como criminalizou condutas que colocam em risco a vida e a integridade física de vulneráveis. Weverton Rocha exemplificou o argumento com o crime de favorecimento da prostituição ou de outra forma de exploração sexual de criança ou adolescente ou vulnerável e sua inclusão no rol dos crimes hediondos.
"Com a imputabilidade aos 16 anos, não se considerará adolescente o indivíduo que tenha entre 16 e 18 anos, podendo, portanto, ser liberadas a venda de bebidas alcoólicas e cigarros, a habilitação de trânsito e tantos outros reflexos. Caso se aprove a PEC que reduz a idade penal para 16 anos, é de se esperar que a redução de dois anos na idade da maioridade penal tenha reflexos na legislação penal e processual penal, e em normas variadas do nosso ordenamento jurídico. Retroceder na proteção de crianças e adolescentes vítimas de crimes sexuais, bem como flexibilizar o consumo de bebidas alcoólicas entre os jovens e demais drogas ilícitas não é o melhor caminho e, por isso, é preciso aprofundar o debate", defendeu.
Weverton Rocha lamentou que as pesquisas indicam quase unanimidade pela redução, mas alertou que não é pedagógico criarmos ilusionismo legislativo: "a medida não vai diminuir a violência".
Website: http://n3w5.com.br/970-vice-lider-weverton-rocha-discute-reducao-maioridade-penal-ilusionismo-legislativo.html